Alguns documentos são necessários para participar de uma licitação e a garantia é uma delas. Saiba mais sobre cada um!

  • Cadastro como fornecedor na Administração Pública no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
  • Contrato social;
  • Atestado de Capacidade Técnica;
  • Demonstrativos da contabilidade da empresa;
  • CNPJ;
  • CPF;
  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
  • Inscrição Municipal ou Estadual;
  • Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
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Participar de uma licitação é algo cada vez mais comum para empresas de diversos tamanhos. Porém, muitos empresários podem ter dúvidas quanto ao funcionamento do processo licitatório e, principalmente, quais são os documentos necessários para participar deste trâmite.

Abaixo, explicamos, em linhas gerais, como funciona a licitação e apresentamos mais detalhes sobre cada documentação, além de como é a garantia que pode ser solicitada para as empresas com intuito de garantir a manutenção da proposta. 

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O que é e como funciona a licitação

A licitação, é um procedimento administrativo, adotado pela administração pública para contratar obras e serviços, ou para compras, alienações e locações. Visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Lei 8.666/93, estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público a depender da modalidade (concorrência, tomada de preço, convite, pregão, concurso e leilão) e tipo (menor preço, melhor técnica, técnica e preço ou de maior lança/oferta) estabelecidos pela administração.

O processo deve respeitar os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, isonomia, probidade administrativa, moralidade, publicidade, celeridade, julgamento objetivo e vinculação ao Instrumento Convocatório.

Documentos necessários para participar de uma licitação

Quem deseja fornecer produtos ou serviços para a Administração Pública deve primeiramente se cadastrar como fornecedor da Administração Pública no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O cadastro tem a validade de um ano e deve ser recadastrado todo ano e atualizado mês a mês. Por isso, selecionamos alguns dos documentos necessários para participar de uma licitação.

Os documentos apresentados para cadastro servem para comprovar, por exemplo:

  • Habilitação Jurídica (comprovação da existência da empresa): Contrato social em vigor e alterações contratuais registradas no órgão competente.
  • Habilitação Técnica (que garantem que a empresa tem a técnica profissional): Atestado de Capacidade Técnica, expedido por empresa aprovada ou órgão governamental.
  • Habilitação Econômico-Financeira (que mostram a capacidade financeira de cumprir com o contrato): Demonstrações contábeis do último exercício social da empresa (1º a 31 de dezembro).
  • Habilitação Fiscal (que confirmam que a empresa está regularizado pela legislação): CNPJ, CPF, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Inscrição Municipal ou Estadual, Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
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E como funciona o Seguro Garantia na hora de participar de uma licitação?

Vamos explicar o Seguro Garantia Licitante usando o seguinte exemplo: um edital de licitação para a construção de uma creche é publicado. Ao ler os requisitos para participar da licitação, um deles é a apresentação de uma garantia – que se limita em 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, conforme previsto no artigo 31, inciso III, da Lei 8.666/93. O objetivo é que o vencedor da licitação mantenha as condições da proposta e assine o contrato com a administração.

Nesse caso, a melhor opção de garantia que a empresa pode oferecer é o Seguro Garantia Licitante que, ao contrário da fiança bancária ou da caução em dinheiro, é feito de forma simples, imediata e online, tendo o melhor custo-benefício entre as demais opções de garantia.

Se você deseja saber ainda mais sobre licitação, processo licitatórios e as leis que regem, confira este post onde trouxemos detalhes sobre o que mudou na lei 14.133/21 em relação a lei 8.666/93.

Para ler mais sobre como o Seguro Garantia tem sido procurado por empresas de qualquer porte para ser apresentado em licitações, confira no nosso blog.

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