Antes de apresentar uma garantia em licitação, os interessados devem seguir alguns trâmites que garantirão a transparência do processo. Saiba quais.

A licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

Em um país no qual é comum, por exemplo, inúmeros percalços no transcurso das obras públicas e embargos devido ao não atendimento de todos os requisitos previstos pela legislação, a licitação é uma mecanismo que busca transparência aos atos do processo, de maneira a diminuir o risco de responsabilizações, facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle e demonstrar a boa-fé dos agentes públicos.

Neste post, explicaremos alguns pontos que o licitante precisa saber antes de concorrer em um edital de licitação, como organizar os documentos exigidos, atender prazos e contratar uma garantia.

O que saber antes de apresentar uma garantia em licitação

Para participar de uma licitação, as empresas devem seguir alguns trâmites. Isso é necessário para que a sua participação se torne mais efetiva e para que se evite uma desclassificação no decorrer do processo.

O primeiro passo para quem deseja fornecer bens, prestar serviços ou executar obras para a Administração Pública é providenciar os documentos necessários para participar da licitação.

Primeiramente, o interessado deve se cadastrar nos órgãos públicos de cadastros de fornecedores do Governo. Para realizar esse cadastro, a empresa precisa apresentar documentos que têm a finalidade de comprovar que ela tem habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e regularidade fiscal para participar da licitação.

1.    Habilitação Jurídica

É comprovada através do contrato social atual e das alterações contratuais registradas em órgão competente.

2.    Qualificação econômico-financeira

Sua comprovação é feita com a apresentação do Balanço Patrimonial, demonstrações contábeis do último exercício social da empresa (de 1º de janeiro a 31 de dezembro), certidão negativa de falência ou de execução patrimonial.

O patrimônio líquido mínimo ou capital social mínimo também pode ser exigido.

3.    Qualificação Técnica

É comprovada por meio de declarações e/ou atestados que funcionam como confirmação da aptidão técnica da empresa para o desempenho da atividade. Os documentos que devem ser apresentados são:

  • Balanço Patrimonial com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário;
  • Garantia limitada a 1% do valor estimado da licitação;
  • Certidão Negativa de Falência ou Concordata;
  • Declaração de que a empresa atende ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou seja, não pratica o “trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos”.

4.    Regularidade Fiscal

  • Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Certidão Negativa de Débito;
  • Inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual;
  • Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.

5.    Apresentação de garantia

Como citado, para comprovar a qualificação técnica da empresa, o interessado deve apresentar uma garantia. Além do Seguro Garantia, outras opções disponíveis no mercado são a Fiança Bancária e a Caução em Dinheiro.

Fiança Bancária

A Fiança Bancária é um contrato de fiança no qual um banco ou uma instituição financeira passam são os fiadores em um contrato e garantem que o documento firmado entre credor e devedor seja cumprido.

O prazo para a emissão da Carta Fiança geralmente é de 10 a 15 dias, com prazo máximo, que será demonstrada pelo contratante em caso de execução pelo credor ou cobrança.

Nessa modalidade de garantia, a instituição bancária ou financeira cobra altas taxas de juros que são calculadas sobre o valor e o prazo da carta fiança. Geralmente, as taxas anuais da Fiança Bancária ultrapassam os 5%.

Ao optar pela Fiança Bancária, a empresa tem parte do limite de crédito junto aos bancos comprometido.

Outra desvantagem dessa garantia é que ela obedece a um modelo padrão, ou seja, suas cláusulas não podem ser negociadas. Já seu prazo de cobertura é, geralmente, de um ano, não podendo ser prorrogado.

Caução em Dinheiro

Ao optar pela caução em dinheiro, a empresa tem que despender do valor total da garantia, ficando com seus recursos imobilizados.

De acordo com o inciso IV do art. 1° do Decreto-Lei 1.737/1979, pode ser exigido da empresa que ela faça o pagamento através de um depósito em uma conta da Caixa Econômica Federal (CEF) específica para esse fim.

Há relatos de empresas que enfrentaram alguns entraves para fazer o depósito, principalmente quando não possuem conta na Caixa Econômica Federal.

Por que o Seguro Garantia é mais vantajoso?

Tendo em vista as desvantagens econômicas da Fiança Bancária e, evidentemente, da Caução em Dinheiro, o Seguro Garantia desponta como a melhor opção de garantia disponível no mercado.

A primeira vantagem que se destaca no Seguro Garantia é possuir o melhor custo-benefício. Essa garantia possui taxas anuais mais acessíveis, inferiores a 4%, e permite que coberturas sejam negociadas, ou seja, a elaboração de apólices é personalizada conforme as necessidades de cada cliente.

Além disso, a empresa não precisa ficar com seu limite bancário comprometido ou se descapitalizar, como faria se optasse pela Caução em Dinheiro ou pela Fiança Bancária, para garantir uma proposta de licitação ou o cumprimento do contrato, caso a empresa seja a vencedora do processo licitatório.

Como a apólice do Seguro Garantia é obtida junto às seguradoras, como a Junto Seguros, o limite de crédito da empresa não fica comprometido junto às instituições bancárias.

O prazo de vigência da apólice é estabelecido em contrato, podendo ser adaptado conforme a duração do serviço, e prevê sua prorrogação automática.

Para saber o que fazer antes de começar a participar de licitações, confira agora mesmo como fazer a garantia da proposta da licitação.

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