O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro aplicada exclusivamente a processos judiciais que tem a finalidade de garantir o cumprimento de uma ação judicial, se necessário. Como exemplo, podemos citar quando uma empresa deseja recorrer de uma decisão judicial de causas trabalhistas, deve realizar um depósito recursal, que é exigido quando ela é condenada a pagamento de valores e decide recorrer.

Isso pode ser feito através de Seguro Garantia Judicial, Fiança Bancária ou penhora de bens.

Neste post você entenderá as opções possíveis de garantia judicial em casos em que o processo passa para segunda instância, como funciona o Seguro Garantia Judicial, as situações em que ele é aceito e por que ele é a melhor opção tanto para o cliente quanto para os advogados.

Situações em que o Seguro Garantia Judicial é aceito

O Seguro Garantia Judicial possibilita que as empresas garantam depósitos recursais e judiciais sem perderem capital de giro (dinheiro necessário para custear o funcionamento da empresa).

Além disso, o seguro garante o pagamento de valores que o contratante tenha que realizar em processos de natureza trabalhista, fiscal e cível, em comparação a outros tipos de garantia disponíveis no mercado.

Situações em que o seguro é aceito:

  • Ações trabalhistas e cíveis em geral, medidas cautelares, procedimentos incidentais, mandados de segurança, entre outros;
  • Ações referentes a débitos tributários: ações cautelares, anulatórias, eventuais execuções fiscais futuras vinculadas ao débito e/ou mandados de segurança;
  • Execuções fiscais de União, Estados e/ou Municípios, assim como pelos entes que se utilizam da via executiva fiscal para cobrança de seus créditos.

Opções de garantia judicial para serem apresentadas em recursos trabalhistas

  • Seguro Garantia

No Seguro Garantia Judicial, a obrigação da empresa resultante do processo judicial garantido não é automaticamente transferida à seguradora, mas esta assume a responsabilidade de pagar a indenização, nos limites descritos na apólice, em razão do não cumprimento da avença originária pelo devedor.

Pode ser utilizada na fase de conhecimento, em substituição ao depósito recursal, e na fase de execução.

  • Fiança Bancária

A carta fiança, como também é conhecida, é emitida por instituição bancária ou financeira equivale a dinheiro (Lei nº 6.830/80, art.15 c/c CPC, art.656, §3º), sendo aceita como garantia da execução trabalhista apenas se:

– Não apresentar restrição de valor, modo e tempo, ou seja, se o valor afiançado na apólice cobrir o total do crédito do empregado (atualizado) e as outras despesas do processo.

– Não apresentar prazo de validade. Isso porque sua validade pode expirar antes de a execução ser concluída, o que pode acarretar prejuízo ao crédito do empregado.

  • Penhora de bens

A penhora é a constrição judicial de bens do devedor para ulterior pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais. Portanto, a penhora gera a indisponibilidade e a inalienabilidade de bens (móveis e imóveis) quando a obrigação originária não for adimplida. Em momento posterior, caso ainda as dívidas não sejam satisfeitas, os bens penhorados e avaliados podem ser ainda leiloados.

De acordo com o art. 831 do Novo CPC, a penhora deve recair sobre o número de bens suficiente ao adimplemento atualizado do principal mais os juros, os honorários advocatícios e as custas processuais.

  • Depósito em dinheiro

Após a Reforma Trabalhista, com a inserção do §11 do art. 899 da Lei nº 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas que desejam recorrer podem substituir o depósito recursal pelo Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária.

Por que o Seguro Garantia Contratual é a melhor opção para advogados e para as empresas?

Benefícios para o advogado

  • Alternativa prevista em lei e aceita por juízes e tribunais;
  • Solução online, simples e rápida para atender os prazos processuais;
  • Entrega de valor agregado ao seu serviço de advocacia prestado, por ser a alternativa de garantia menos onerosa.

Benefícios para a empresa

  • Não utiliza limite de crédito da empresa no banco;
  • Evita desembolso imediato de recursos;
  • Preserva o fluxo de caixa da empresa, ou seja, mantém sua saúde financeira;
  • Evita penhora de bens;
  • Pode substituir a garantia já apresentada no decorrer no processo.

Agora que você constatou os motivos para optar pelo Seguro Garantia, apresente o Seguro Garantia Judicial para seus clientes que precisam recorrer em causas trabalhistas! Para realizar uma cotação, basta informar alguns dados do processo diretamente na plataforma da Junto Seguros.

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