Entenda como funciona e a qual a finalidade de cada uma delas

Licitação é o processo administrativo que legitima a celebração de um contrato administrativo. É por meio desta que a Administração Pública avalia e seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com a melhor qualidade possível para a compra, locação e/ou alienação de bens ou produtos, execução de uma obra ou prestação de um serviço para o Governo.

De acordo com a Lei 8.666/93, a licitação sempre deverá respeitar, entre outros, o Princípio da Publicidade, ou seja, suas informações devem ser acessíveis a qualquer cidadão.

Na sequência, explicaremos brevemente quais são as modalidades de licitação existentes no Brasil, como cada uma delas funciona e quais são os documentos necessários para a participação nesses certames.

Quais são as modalidades de licitações?

Modalidade de licitação pode ser considerada como o procedimento que irá reger o processo de licitação, ou seja, a maneira como será conduzida a compra de bens e serviços pelos órgãos públicos.

No Brasil existem atualmente cinco modalidades de licitação descritas no artigo 22 da Lei nº 8.666/93. São elas: concorrência, convite, tomada de preços, concurso e leilão. O pregão, a sexta modalidade, não consta na Lei nº 8.666/93, mas sim em lei federal própria (10.520/02).

A seguir, você entenderá quais são as diferenças entre essas modalidades e alguns documentos exigidos para participação nos certames.

Concorrência

Qualquer licitante interessado no fornecimento de qualquer tipo de produto, realização de obras ou serviços pode participar dessa modalidade de licitação. Por esse motivo, a fase de habilitação é mais rígida, exigindo maior formalismo e publicidade.

Esta é uma das modalidades de licitação mais conhecida e é destinada às contratações de maior valor. A garantia será obrigatória para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 3,3 milhões e para compras e demais serviços comuns com valores superiores a R$ 1,4 milhões.

Convite

Nela, o edital é substituído pela carta-convite e a licitação acontece entre, no mínimo, três interessados, que sejam do ramo do objeto licitado. Ou seja, os interessados são convidados a participar da licitação. Porém, desde que atendidos os requisitos exigidos, é possível a participação de licitantes não convidados.

O órgão licitante deve fixar uma cópia do instrumento convocatório em local público para que os demais interessados cadastrados (da categoria do objeto licitado) possam participar.

Esta modalidade será realizada obedecendo aos seguintes limitadores: obras e serviços de engenharia até R$ 330 mil e compras e demais serviços até R$ 176 mil.

Tomada de preço

Para participar da tomada de preço, os participantes devem estar cadastrados (habilitação prévia) e apresentar os documentos exigidos para avaliação e emissão de certificado ao órgão público.

Para esta modalidade, os limites vigentes são: obras e serviços de engenharia até R$ 3,3 milhões e compras e demais serviços até R$ 1,43 milhões.

Concurso

Essa modalidade não visa a contratação de um fornecedor pela Administração, tendo o objetivo de incentivar atividades relacionadas à arte, ciência ou tecnologia. Para isso, são selecionados trabalhos artísticos, científicos ou técnicos, sendo que o vencedor recebe como contraprestação uma remuneração ou prêmio.

Leilão

Essa modalidade é utilizada para a venda de bens imóveis que pertencem à Administração em decorrência de decisão judicial, bens móveis inservíveis para a Administração Pública e/ou produtos penhorados ou apreendidos judicialmente pelo poder público. O vencedor é aquele que der o maior lance.

Pregão

Modalidade própria para contratação de bens e serviços comuns, ou seja, que podem ser facilmente encontrados no mercado, independentemente do valor. Visa desburocratizar o processo licitatório, não tendo limites de valor determinados. Pode ser realizado na via eletrônica ou na via presencial.

No presencial a disputa acontece em sessão pública, através de lances verbais e propostas escritas. Já no eletrônico os lances acontecem online. No pregão, o tipo de licitação adotado é somente o menor preço.

Documentos necessários para participar das licitações

  • Certificado de Registro Cadastral ou Prova de registro no SICAF

Este registro certifica que a empresa comprovou a habilitação jurídica, a regularidade fiscal, a qualificação técnica e a qualificação econômico-financeira para participar do certame.

  • Garantia

O edital pode prever a apresentação de uma garantia pelas empresas que desejam participar do processo licitatório, a qual tem como objetivo demonstrar que a empresa possui condições financeiras de participar do certame. Também conhecida como garantia da proposta esta pode ser apresentada de diversas formas, entre elas, por meio do Seguro Garantia, também conhecido como Bid Bond.

O Seguro Garantia para a fase de Licitação é a solução mais vantajosa frente às outras opções de garantia, tais como a fiança bancária e a caução em dinheiro. Isto porque ele preserva o fluxo de caixa e o limite bancário da empresa.

Entre as vantagens do Seguro Garantia estão: maior facilidade e acessibilidade para a contratação, melhor custo-benefício, menos burocracia, cotação e contratação online, maior cobertura e independência nas operações, além de ser uma garantia para ambas as partes envolvidas no processo.

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