Confira os pontos mais importantes da Lei 14.133/21, a Nova Lei de Licitações que entrou em vigor em abril de 2021 

A Lei nº 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, entrou em vigor no dia 1° de abril de 2021, com o intuito de substituir a antiga Lei 8.666/93.  

A nova lei traz mudanças relevantes tanto para as empresas que participam das licitações, que passam a contar com mais transparência, agilidade e menos burocracia no processo licitatório, como também para os órgãos que abriram a licitação, que passam a ter mais segurança no fiel cumprimento das obrigações contratadas.  

Neste artigo iremos abordar de forma simples e bastante didática sobre as principais mudanças na Lei 14.133/21. 

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O que diz a Lei 14.133/21? 

A Lei 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Ela trouxe mais clareza e melhor entendimento de questões que a lei anterior deixava subentendidas.  

Além disso, a nova lei definiu de forma mais objetiva os pontos relacionados à contratação, planejamento e gerenciamento do processo licitatório.  

Separamos abaixo os principais pontos da Lei 14.133/21 em relação à Lei 8.666/93 e os impactos causado por essas mudanças. 

Por que a Lei 14.133/21 foi criada? 

A Lei 14.133/2021 foi criada para substituir as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011. A nova lei de licitações traz mais clareza e transparência, com o objetivo de simplificar os processos de compra e prestação de serviço público.  

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Quais são as 5 modalidades de licitação na nova lei? 

As 5 modalidades de licitação apresentadas pela Lei 14.133/21 são: 

  • Concorrência; 
  • Concurso; 
  • Leilão; 
  • Pregão; 
  • Diálogo Competitivo; 

Com esta nova lei, as modalidades Tomada de Preços, Convite e RDC, deixaram de existir.  

Por outro lado, a modalidade Diálogo Competitivo foi criada, podendo ser utilizada quando é necessária uma solução tecnológica, por exemplo, sendo possível escolher a empresa que possui a melhor qualificação baseada em outros fatores além do preço. 

Conheça as fases da licitação

Quais são as fases da licitação? 

A Lei nº 14.133/21 trouxe uma pequena reformulação nas fases da licitação. Confira a seguir:  

Preparatória -> Divulgação do edital -> Apresentação das propostas e lances - > Julgamento -> Habilitação -> Recursal -> Homologação

Caso haja justificativa, a Habilitação pode vir antes do Julgamento.

Quais são os critérios de julgamento da nova lei de licitação? 

Os critérios de julgamento da nova lei de licitação são: menor preço, maior desconto, técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior lance (para leilões), maior retorno econômico. 

A Nova Lei de Licitações trouxe mudanças nos critérios de julgamentos da licitação. O Maior desconto, por exemplo apesar de já ser levado em conta no decreto que regulamentava o pregão eletrônico, está agora expressamente descrito na Lei 14.133/21. 

A Melhor técnica ou conteúdo artístico, por exemplo surge para se tornar critério de julgamento da modalidade Concurso. O Maior lance passa a ser exclusivo da modalidade Leilão.  

Já o Maior retorno econômico servirá como critério de julgamento em casos em que o fornecedor consegue gerar benefícios, reduzindo despesas e receberá um percentual sobre este retorno econômico, por exemplo: conseguir gerar uma maior economia de energia.  

Qual o valor atual para dispensa de licitação?

O valor atual para dispensa de licitação, de acordo com a Nova Lei de Licitações, é fixo para que haja a dispensa por baixo valor.  

  • Até 100 mil reais: para obras, serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores.  
  • Até 50 mil reais: para outros serviços e compras.  

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública? 

Caso ocorra uma emergência ou calamidade pública, como foi o caso da pandemia de em 2020, por exemplo, há a possibilidade da dispensa de licitação.  

Nestes casos, a Lei 14.133/21 aponta algumas condições: 

  • De acordo com o art. 75, VIII, o prazo máximo do contrato será de 1 ano; 
  • Não é permitida a contratação de empresa que já foi contratada utilizando este mesmo dispositivo; 
  • No caso de ser necessário manter o funcionamento de algum serviço público de forma emergencial (neste caso, haverá uma apuração do motivo pelo qual a licitação não foi feita com antecedência).   
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Quais são os casos de inexigibilidade de licitação? 

A Nova Lei de Licitações aponta a inexigibilidade de licitação se o fornecedor exclusivo (estando vedada a preferência de marcas); se forem necessários serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com prestador de notória especialização (vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 

Em caso de contratação de artista consagrado, credenciamento e aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. 

É dispensável a licitação nas hipóteses de licitação deserta e licitação fracassada? 

A Lei 14.133/21 traz algumas hipóteses que se encaixam no caso de dispensa de licitação fracassada e deserta, como por exemplo, se a licitação for deserta (ninguém compareceu para concorrer), com risco de prejuízo caso seja refeita, pode ser dispensada devendo manter as mesmas condições da licitação anterior.  

Se a licitação for fracassada em razão do valor proposto pelos concorrentes acima do que é praticado no mercado (art.24, VII) ou em virtude da validade das propostas, também pode haver dispensa. 

Para fazer a dispensa nessas situações, a licitação deverá ter ocorrido em um prazo de até um ano e deve manter as mesmas condições previstas no edital.  

Qual a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis? 

A Lei 14.133/21 aponta que a modalidade no caso de alienação de bens, quando for necessária a licitação, deverá ser exclusivamente leilão, tanto para bens móveis como para bens imóveis. 

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Quando entra em vigor a nova lei de licitações? 

A Lei 14.133/21 entrou em vigor no dia 1° de abril de 2021. Até o dia 1° de abril de 2023 a nova lei de licitações irá conviver com a Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011. 

Durante este período, a nova lei confere ao administrador a faculdade de decidir qual legislação aplicará a cada processo de contratação, devendo constar no edital ou no processo de contratação direta. 

Após o período de 2 anos da publicação da nova lei de licitações, somente ela estará em vigência.