Busque sempre por agentes regulados pela SUSEP e confira a certificação de sua apólice para evitar problemas 

Infelizmente, no mercado de garantias, existem empresas que comercializam apólices com o intuito de proteger e dar respaldo ao segurado, mas, na prática, não possuem validade.  

Isso se comprova pelo fato de tais emissores não terem a regulamentação governamental para a prática, o que coloca em xeque a autenticidade dessas garantias. 

Entenda como funciona essa validação e como confirmar a procedência de uma apólice de Seguro Garantia. 

Seguro Garantia é Simples e Economico

Como funciona e quem é responsável pela regulamentação do Seguro Garantia 

No Brasil, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. 

Em 1996, por meio do decreto-lei nº73, foi criada a primeira regulamentação completa do setor, colocando a SUSEP como autarquia vinculada ao Ministério da Economia. 

Entre suas atribuições, está: 

Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP; 

No que se remete ao Seguro Garantia, a SUSEP mantém vigente a Circular 477, publicada em 2013, que dispõe sobre as aplicações dessa modalidade, condições de execução e papéis de cada parte envolvida. 

O papel das seguradoras na emissão do Seguro Garantia 

Quando devidamente registrada na reguladora, a seguradora tem um papel fundamental de análise antes de emitir um Seguro Garantia. 

Com uma equipe especializada, são avaliados os aspectos financeiros da empresa que está solicitando e o objeto do contrato para, assim, determinar a subscrição do risco e a liberação ou não da apólice pela seguradora. Em caso positivo, terá o valor de seu balanço reservado para um possível pagamento em caso de acionamento do seguro. 

Após a emissão, a seguradora é responsável por registrar esse documento na SUSEP, o que oficializa sua autenticidade. 

Garantias emitidas por outros agentes podem não ter esse vínculo com a reguladora e uma verificação dos riscos precisa. 

Seguro Garantia Licitação

O Seguro Garantia na legislação 

Além disso, outro fator que reforça a atuação do Seguro Garantia, é sua indicação na legislação. 

  • No Código de Processo Civil, em seu art. 835 e 848 é autorizada a substituição de penhoras, equiparando o dinheiro ao Seguro Garantia Judicial; 
  • No âmbito fiscal, o art. 9º, II da Lei de Execuções Fiscais, também há referência expressa ao Seguro Garantia. 
  • Reforma Trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017 (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) e a decisão do CNPJ (Conselho Nacional de Justiça) que pacificou o entendimento e aceitação dessa alternativa. 
  • Nova Lei de Licitações prevê o Seguro Garantia como uma das modalidades de garantias de proposta e de contratos aceitas pelo setor público. 

Mas como saber se uma apólice de Seguro Garantia é válida? 

Primeiro Passo: Verifique se a seguradora emissora da apólice é registrada na SUSEP, garantindo que tem a autorização necessária para operar no mercado de seguros. 

Para isso, basta acessar o site da SUSEP. Logo no menu, selecionar a opção “Empresas Autorizadas” 

Imagem em zoom da página inicial do site da SUSEP com destaque a parte de “Empresas Autorizadas”

Em seguida, digite o nome da empresa que gostaria de conferir e se desejar, o Estado e o tipo de empresa. Se ela aparecer na lista, é devidamente registrada na reguladora. 

A Junto possui registro na SUSEP e 100% de suas apólices são certificadas na reguladora, com toda a segurança necessária para emitir Seguro Garantia. 

Segundo Passo: Toda apólice de Seguro Garantia deve, necessariamente, estar registrada no site da SUSEP e estará disponível para consulta após sete dias úteis. Esse é um mecanismo que permite o cliente certificar a legitimidade de cada apólice emitida, com a chancela da reguladora. 

Seguro garantia judicial

Ao acessar o site da SUSEP, clique no menu e na área “Cidadão”, clique em “Consulta de Apólice de Seguro Garantia”. 

Imagem do site da SUSEP com foco nas opções apresentadas no menu e destaque em “Consultas de Apólice de Seguro Garantia”

Em seguida, ao entrar na nova página, digite as informações na área de pesquisa que devem constar logo na primeira página de sua apólice de Seguro Garantia.  

Para entender os dados que são apresentados:

Código da sociedade seguradora na SUSEP: é o que confirma que a seguradora pode emitir apólices válidas; 

Ano da emissão: que registra o ano de solicitação da apólice; 

Código da sucursal: identifica se a apólice foi emitida por uma filial da seguradora; 

Código do ramo da operação: apresenta o código da SUSEP para identificação do ramo do seguro emitido; 

Número do endosso: número de identificação caso a apólice tiver alguma modificação; 

Código de controle:  número único de cada apólice. 

Imagem do site da SUSEP na área de Consulta de Apólice de Seguro Garantia

Ao pesquisar, aparecerão as informações referentes ao registro da apólice de Seguro Garantia. 

Fique atento com outras formas de garantias não regulamentadas 

Muitas vezes confundida como seguro, a garantia fidejussória, é um tipo de confirmação pessoal sobre um débito pendente. 

Apesar de já existir há algum tempo, essa forma de garantia se assemelha a uma carta-fiança, com uma terceira pessoa se responsabilizando em indenizar com seu próprio patrimônio em caso de não cumprimento do contrato. 

Mas esse tipo de fiança não tem nenhuma regulação no Banco Central, que é o órgão que valida instituições financeiras emissoras de fianças. Além disso, também não se enquadram como uma seguradora por não terem o vínculo e padronização determinadas pela SUSEP. 

Sem a regulamentação legal, não há segurança sobre a validade desse tipo de garantia. 

A desinformação pode causar grandes problemas com garantias para licitações e contratos.  

Busque sempre conhecer mais detalhes sobre a instituição que você vai contratar um Seguro Garantia. Fique Atento! 

Se ainda não emitiu, confira mais informações sobre as modalidades de garantia que a Junto oferece e veja a melhor solução para sua empresa.

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