A inexigibilidade e a dispensa de licitação são situações muito comuns na esfera de contratações públicas, mas podem gerar dúvidas em quem participa dos processos. 

As duas são formas presentes na Nova Lei de Licitações para a organização nos momentos em que a licitação não ocorre em sua formatação original. 

É importante entender a diferença entre essas duas maneiras de contratação direta para saber o jeito ideal da sua empresa vender seus produtos ou serviços aos órgãos públicos. Confira! 

Por que a licitação existe? 

Quando alguma esfera pública precisa contratar um produto ou serviço, realiza um processo de licitação para garantir que a escolha dessa compra seja feita por uma competição justa, transparente e com o melhor custo-benefício ao órgão. 

A lei 14.133/21 é a legislação vigente sobre o processo que apresenta todos os detalhes de como a licitação deve ocorrer do começo ao fim, para resguardar não só o governo, mas também as empresas que querem vender a ele. 

Como funciona um processo de licitação normalmente? 

De forma geral, o processo começa com o estudo da necessidade e a publicação do edital, que contém as informações necessárias aos participantes e norteia o desenrolar da seleção. 

Nele, é possível saber qual a duração e valor estimado do contrato, o objeto buscado, os documentos que a empresa precisa apresentar para participar, qual será o tipo da licitação e a modalidade de disputa. 

As empresas interessadas apresentam suas documentações e as pré-selecionadas podem fazer uma proposta. 

Em seguida, o órgão faz a escolha a partir do critério definido e divulga a empresa vencedora do processo que irá assinar o contrato. 

Todo esse caminho demanda tempo, pessoas e investimento público. Por isso, a lei apresenta alguns fatores em que a licitação pode não acontecer ou ser dispensada, para facilitar a contratação. 

Qual a diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação? 

Os dois casos são situações em que o processo de licitação não ocorre da maneira usual. 

Na inexigibilidade, a compra direta é realizada por uma impossibilidade de execução usual do processo de acordo com alguns parâmetros avaliados pelo órgão público. 

A dispensa de licitação acontece também em momentos pontuais já determinados por lei que, no entendimento público, não cabem toda a burocracia da licitação para adquirir o produto ou serviço necessário. 

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O que é a inexigibilidade na licitação? 

Em algumas situações, a competição entre os participantes pode se tornar inviável na licitação e, por isso, o órgão que publicou o edital pode fazer a solicitação de compra direta daquele produto ou serviço. 

Mas para se enquadrar na inexigibilidade, o processo precisa estar enquadrado em alguma das situações determinadas pela lei: 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; 

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; 

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: 

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; 

b) pareceres, perícias e avaliações em geral; 

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; 

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; 

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; 

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso; 

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; 

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. 

Em resumo, podemos perceber que a inexigibilidade acontece quando algo é produzido exclusivamente por um único fornecedor, quando é feita a contratação de um artista ou personalidade pública ou quando é um serviço de especificação técnica muito grande em que há dificuldade de encontrar prestadores de serviço suficientes para concorrer ao processo. 

No primeiro caso, a Administração fará a sinalização da inviabilidade da licitação apresentando atestado que certifique a exclusividade do produto ou do fornecedor, para evitar que seja feita uma seleção por preferência de marca. 

No segundo caso, a contratação direta do profissional do meio artístico poderá ser feita por meio de empresário que possua a exclusividade de representação permanente e completa da figura pública. 

E na última situação, será considerada de natureza específica e técnica a empresa que possua experiência na área em questão, comprove por estudos e outras formas o nível de especialização e atenda aos requisitos necessários para execução do contrato de forma total. 

Quando a dispensa de licitação pode ocorrer? 

Essa outra forma livre de contratação pode acontecer, de acordo com o artigo 75 da 14.133/21, quando se relacionar com algumas situações específicas. Vejamos algumas delas. 

Dispensa por valor inferior a R$100.000,00 

Para obras, serviços de engenharia e manutenção de automóveis que terão valores abaixo de R$100.000,00. 

Dispensa por valor inferior a R$50.000,00 

Quando for uma contratação de serviços ou compras gerais inferiores a R$50.000,00. 

Propostas compatíveis ou licitantes interessados 

Respeitando edital publicado há menos de um ano, quando não houver empresas o suficiente participando ou não haja propostas válidas ou compatíveis com o mercado. 

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Contratação de objetos específicos 

Nessa seção há um detalhamento de objetos específicos que podem ser contratados diretamente pela sua particularidade. Alguns exemplos: 

  • Itens necessários para manutenção de equipamentos; 
  • Produtos perecíveis; 
  • Materiais de uso das Forças Armadas (excluindo-se uso pessoal e administrativo); 
  • Obras e objetos históricos autênticos; 
  • Medicamentos para doenças raras; 
  • Em guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem; 
  • Em emergências ou calamidade pública para bens necessários a resolução dessa situação; 
  • Em intervenção econômica da União para regularizar preços e fazer reabastecimento; 
  • Para contratação de instituições que promovam ensino, pesquisa e desenvolvimento científico; 

Quais os documentos presentes na inexigibilidade ou dispensa de licitação? 

O anúncio da compra direta que será realizada a partir de inexigibilidade ou dispensa de licitação deverá ter sua publicidade feita online no site oficial da administração pública competente, para expor de forma transparente e clara. 

Essa declaração deverá conter: 

I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 

II – estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; 

III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; 

IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; 

V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; 

VI – razão da escolha do contratado; 

VII – justificativa de preço; 

VIII – autorização da autoridade competente. 

Como é possível perceber, a compra direta exige uma argumentação e comprovações do enquadramento nas possibilidades de inexigibilidade e dispensa de licitação. 

Além da solicitação do produto ou serviço, o órgão público deve apresentar o quanto pretende gastar nessa compra e se os valores estão compatíveis com seus orçamentos; deve ter um parecer técnico para justificar a necessidade e também uma validação de que o fornecedor ou prestador de serviços irá atender a demanda de maneira satisfatória. 

A licitação é um processo complexo e com vários detalhes que devem estar no radar das empresas que desejam trabalhar com o setor público. 

Mas vender ao governo pode ser de grande valor ao negócio, fortalecendo as qualificações técnicas e possibilitando ganhos financeiros enquanto transforma o país! 

Alguns processos convencionais de licitação podem exigir uma garantia da proposta apresentada ou da execução do contrato. O Seguro Garantia da Junto é uma das modalidades liberadas pela Nova Lei de Licitações e possui o melhor custo-benefício para sua empresa. Conheça nossa plataforma e saiba mais! 

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