A restituição do imposto de renda é algo desejado por muitas pessoas físicas após fazer a obrigatória declaração no começo de cada ano. 

O que muitas empresas não sabem é que pessoas jurídicas também tem direito de restituir valores pagos em tributações ao longo de cada período de contribuição. 

Trouxemos um pouco sobre o funcionamento do imposto de renda das empresas, quando e como é possível solicitar essa restituição, confira! 

Como funciona o imposto de renda das empresas? 

Qualquer empresa para ser legalmente liberada a oferecer produtos ou serviços no país, precisa fazer o pagamento de impostos e taxas ao governo relativos ao seu lucro. 

Para facilitar a organização, o sistema tributário criou vários modelos que se encaixam em realidades diferentes de arrecadação de acordo com o funcionamento do negócio. 

Diferentemente da pessoa física, o pagamento do imposto de renda é feito durante todo o ano em datas de apuração que variam por modalidade. 

Vejamos a partir das formas de tributação mais comuns: 

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Simples Nacional 

Destinada a micro e pequenas empresas, o Simples Nacional permite o pagamento dos impostos de forma mensal, reunindo o imposto de renda de pessoa jurídica com outras arrecadações em uma única guia paga pelo empresário. 

Lucro Real 

Empresas que se encaixam no Lucro Real vão pagar o imposto de renda proporcionalmente ao lucro de seu faturamento.  

O valor de imposto a ser pago nessa modalidade é de 15% do lucro total e pode ser acompanhado de 10% adicionais se o montante passar de R$20.000,00 mensais. 

O pagamento pode ser feito: 

  • Anualmente, no último dia do ano; 
  • Mensalmente, sendo um valor estimada a partir do lucro de janeiro; 
  • Trimestral, dividido em 4 pagamentos com datas pré-definidas a cada ano; 

Lucro Presumido 

Nessa forma de tributação, o imposto de renda é baseado na previsão de lucro de acordo com a variação da tabela da Receita Federal que vai de 1,6% a 32% do faturamento. 

Nessa previsão, soma-se também os 15% da alíquota e o adicional por valor excedido. O pagamento é feito por trimestre. 

Não declarar imposto de renda é crime? 

Sim! De acordo com a lei Nº 4.729, de 14 de julho de 1965, a sonegação fiscal é considerada crime passível de multa e prisão: 

Constitui crime de sonegação fiscal:            (Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969) 

        I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; 

        II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; 

        III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública; 

        IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. 

        V – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sôbre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal.            (Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969) 

        Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. 

E em uma empresa, todos responsáveis pelo ato da não declaração do imposto de renda ou fornecimento de informações falsas ou incompletas sofrerão a responsabilidade penal pelas infrações. 

Seguro garantia judicial

Como solicitar a restituição do imposto de renda das empresas? 

Apesar de muitos não saberem, as empresas têm direito a restituir valores quando tiverem feito o pagamento de tributos acima do necessário. 

Em até cinco anos após a declaração, a Receita Federal permite a solicitação de reembolso no programa de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 

Esse processo, assim como toda declaração de imposto de renda, deve ser feito juntamente com profissionais de contabilidade para evitar possíveis prejuízos ao negócio. 

Estando tudo certo com esse pedido, o ressarcimento vai acontecer de acordo com o período escolhido para declaração. 

Para os declarantes anuais, o valor vem no mês de janeiro do ano seguinte de apuração; 

Para os declarantes trimestrais, o valor vem no mês seguinte ao período apurado; 

Em quais situações a restituição do imposto de renda não acontece? 

Quando um pedido é feito, a Receita Federal fará uma análise criteriosa da empresa solicitante pelo PER/DCOMP, podendo decidir por liberar ou não a restituição. 

Entretanto, existem duas situações em que essa liberação já é automaticamente negada: 

  • Quando a empresa possuir débitos em aberto tramitando em processos judiciais com a Receita; 
  • Quando a discussão no Poder Judiciário já foi para fase de execução dos créditos de títulos judiciais. 

Outras formas de reaver valores para o caixa da empresa além da restituição do imposto de renda 

Como vimos, a restituição pode trazer valores para o caixa das empresas que foram pagos a mais na contribuição tributária. 

É possível também reaver dinheiro ou bens imobilizados que foram apresentados em um processo judicial que a empresa esteja sofrendo. 

O Seguro Garantia Judicial é uma ferramenta financeira que pode ser endereçada em juízo para solicitação de substituição pelo montante já depositado, sendo uma forma de garantia de que a empresa cumprirá com um possível pagamento em execução. 

Dessa forma, os valores retomam a empresa e podem ser usados em benefício de seu funcionamento. 

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