A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é um ponto de confirmação de que a empresa cumpre com seus deveres relativos aos encargos trabalhistas. 

Este documento é essencial para comprovar a idoneidade da empresa e também possibilitar a participação em licitações públicas, por exemplo. 

Entenda todo seu funcionamento, como emitir e evitar problemas trabalhistas tendo sempre essa certidão atualizada. 

O que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas? 

Ela garante a regularidade de uma companhia no que se refere a tributações e pendências no âmbito trabalhista. 

Essa dívida pode acontecer, por exemplo: 

  • Com o não pagamento do FGTS do funcionário; 
  • Existindo uma diferença de valores não pagos em uma rescisão; 
  • Na falta de pagamento de honorários e custas judiciais trabalhistas; 
  • No não cumprimento de acordos perante o Ministério Público do Trabalho; 
  • Em precatórios etc. 

Se todos os pagamentos pertinentes a essa seara e aos impostos relativos estão em dia, a empresa consegue emitir essa declaração que evita o seu cadastramento no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 

O BNDT é formado pelas bases dos Tribunais Regionais de todo o país e pode ser usado como forma de consulta para conferir a situação de regularidade de algum CNPJ ou CPF, de setores públicos ou privados. 

A remoção do banco só acontece com a quitação de toda a dívida existente. 

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Como surgiu a CNDT? 

Como forma de complementar a CLT, em 2011 foi lançada a Lei nº 12.440, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, como uma forma de demonstração da regularidade de empresas e pessoas na Justiça do Trabalho. 

Logo foi vinculada também como um documento necessário nas licitações por meio da Lei 8666/13 e segue sendo exigida até os dias de hoje, prevista pela Nova Lei de Licitações. 

O Conselho Nacional de Justiça, em 2012, também fez a recomendação da CNDT em transações imobiliárias. 

Quais são os tipos de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas? 

Se a CNDT constar como positiva, significa que existem débitos vinculados que precisam ser regularizados. 

Mas, se por acaso a empresa está passando por tramitação judicial para rever um possível débito trabalhista, ela pode emitir o documento como positivo com efeito de negativo. 

Isso significa que ainda não há uma definição clara se a empresa realmente está com esse problema ou que ela já garantiu que realizará a quitação do que está em aberto, com a penhora de bens. Nessa modalidade é possível participar de licitações. 

Por outro lado, se não há nenhuma pendência, é possível emitir a certidão negativa, comprovando a regularidade. 

Para que ela pode ser utilizada? 

De forma geral, ela pode ser consultada por qualquer um que vá fazer negócios com alguma empresa. 

Ao constar um débito trabalhista, muitos negócios podem ser barrados pelo receio de que a empresa possa não cumprir com seus deveres. 

Um exemplo disso é a exigência da certidão para participar de licitações. A Administração Pública preza pela transparência e por evitar prejuízos, então busca por licitantes que tenham maior chance de cumprir com o acordado com ela. 

Além disso, a CNDT pode ser solicitada também em negócios imobiliários ou até mesmo para receber incentivos fiscais. 

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Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas? 

É possível consultar e emitir o documento no site do Tribunal Superior do Trabalho

O processo é simples e rápido, bastando apenas inserir o número do CNPJ ou CPF a ser consultado. 

Imagem do site do Tribunal Superior do Trabalho na área de emissão de certidão de débito trabalhista.
Imagem do site do Tribunal Superior do Trabalho na área de emissão de certidão de débito trabalhista.

Vale lembrar que a certidão é válida por apenas 180 dias, devendo ser reemitida ao final deste período. 

Outros documentos necessários em licitações 

Além da CNDT, a Nova Lei de Licitações solicita outros documentos como por exemplo: inscrição municipal/estadual, balanço patrimonial, registro em entidade profissional e até uma forma de garantia. 

Este último, também de acordo com a legislação, pode ser apresentado na modalidade de Seguro Garantia

Ele funciona como uma solução financeira e digital para a empresa que está participando de licitação e tem como objetivo assegurar de que ela vai cumprir com a proposta que apresentou ou com a execução do contrato firmado com o governo. 

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