Confira os valores de teto em 2021 e mais detalhes sobre a apresentação de recursos em processos trabalhistas 

O que é e pra que serve o deposito recursal? 

depósito recursal é utilizado em processos trabalhistas quando a empresa que está sendo acusada decide contestar, em diferentes etapas, uma decisão judicial favorável ao trabalhador. 

Para isso, é preciso apresentar um valor que serve como uma garantia de uma futura execução, a partir dos valores que são dispostos na ação. 

É um procedimento legal que é realizado apenas pelo empregador. 

Seguro Garantia Judicial

Valores atualizados do teto do depósito recursal 2021 

O depósito a ser realizado será do valor total da condenação quando este é menor do que os valores definidos como teto pelo Tribunal Superior do Trabalho. 

Esse teto é dividido entre recursos ordinários, em primeira instância, e em recursos de revista, embargo e ação rescisória, em segunda instância. 

É preciso ficar atento! Os valores são reajustados todo ano no mês de agosto. 

Confira a atualização a partir de 1º de agosto de 2021 do teto de valores para depósito recursal: 

Valores do Depósito Recursal em 2020:  Valores do Depósito Recursal em 2021: 
Rec. Ordinário – R$ 10.059,15 Rec. Ordinário – R$ 10.986,80 
Rec. revista, embargos e em ação rescisória – R$ 20.118,30 Rec. revista, embargos e em ação rescisória – R$ 21.973,60

Para entender de forma clara, vejamos exemplos dos valores a serem depositados em dois tipos de ações diferentes: 

  • Em uma condenação de R$4.500,00, o valor do depósito em recurso ordinário será de R$4.500,00. Em um próximo recurso, como já foi feito o depósito do valor total, não será preciso pagar um novo valor; 
  • Em uma condenação de R$50.000,00, como o montante é maior que o teto legal, o valor do depósito em recurso ordinário será de R$10.986,80. Em um próximo recurso, o valor a ser pago também será do teto de R$21.973,60. 

Quais empresas têm desconto ou abono dos valores do depósito recursal? 

reforma trabalhista trouxe no artigo 889 § 9 da lei 13.467/17 as exceções para isenção de pagamento de depósito recursal para tipos específicos de empresas e redução pela metade no valor para outras. 

§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. 

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. 

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.” (NR) 

Quais são os prazos pra apresentação do depósito recursal? 

Os prazos para interposição de recurso são de 8 dias quando referimos à Justiça do Trabalho. Para recursos em processos com a Fazenda Pública e o Ministério do Trabalho o prazo máximo é de 15 dias. 

Dessa forma, o depósito deve ser feito dentro desses prazos estabelecidos. 

Há uma proposta de lei tramitando na Câmara dos Deputados que procura aumentar os prazos de interposição de recursos de forma geral para 15 dias. 

Como era feito o depósito recursal antes da reforma trabalhista? 

Até 2017, a apresentação do depósito recursal era realizada somente em dinheiro por meio do pagamento de guia dos valores determinados em ação ou do teto. 

Dessa forma, o empregador precisava ter os valores disponíveis integralmente para contestar uma decisão processual. 

Seguro Garantia

Quais são as possibilidades do depósito recursal depois da reforma trabalhista? 

Após a Reforma Trabalhista, foram incluídas duas novas formas de apresentação de depósito recursal com a fiança bancária e o Seguro Garantia. 

A fiança bancária é um documento emitido diretamente em instituições financeiras liberadas pelo Banco Central que visa garantir os valores da condenação, utilizando-se do limite de crédito que a empresa tenha com o banco. 

Já o Seguro Garantia é emitido por seguradoras regulamentadas pela SUSEP também como uma forma de assegurar o cumprimento da sentença, tendo como vantagem não comprometer os limites bancários e nem imobilização de recursos, além de ter emissão rápida e totalmente online. 

Sua aceitação em juízo é ampla, precisando apenas atender alguns requisitos como importância segurada de 30% além do valor definido na guia e vigência mínima da apólice por três anos com renovação automática.

Como substituir depósito recursal imobilizado com Seguro Garantia? 

Se a empresa já apresentou depósitos em dinheiro em uma ação vigente, pode solicitar a substituição do imobilizado por Seguro Garantia. 

Para isso, é necessário apresentar petição ao tribunal juntamente com a apólice emitida para garantir o processo. 

Dessa forma, é possível reaver dinheiro ao fluxo de caixa que pode ser utilizado para o desenvolvimento e crescimento da companhia. 

Como cotar e emitir Seguro Garantia Judicial? 

Com a plataforma da Junto, a própria empresa pode realizar cotações online em poucos minutos e apresentando apenas alguns dados. 

Com o valor em mãos, é possível evoluir para a emissão e receber a apólice no mesmo dia. 

O Seguro Garantia é uma opção prática que auxilia empresas de todos os tamanhos a apresentarem recursos de forma mais econômica, simples e rápida. 

Conheça todos os benefícios que essa modalidade pode oferecer em nosso site agora mesmo! 

Se tiver qualquer dúvida ou quiser um apoio para sua garantia, entre em contato com nossos especialistas pelo chat da plataforma!

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