O acordo de rescisão de um trabalhador era um procedimento comum, mas ilegal até a Reforma Trabalhista de 2017. 

Isso porque, para o governo, essa negociação era considerada uma fraude aos cofres públicos, já que tal acordo era uma manobra para que a empresa tivesse um gasto menor na quebra de contrato e o funcionário pudesse usufruir de alguns benefícios previstos em lei. 

Com a nova legislação, essa modalidade foi ajustada de forma a possibilitar que as duas partes tenham seus direitos assistidos e não haja nenhum prejuízo também para o governo. 

Entenda como funciona o acordo de rescisão para cada lado e o que a empresa pode fazer se sofrer uma ação trabalhista. 

Como era feito o acordo de rescisão antes da Reforma 

As duas formas de rescisão por demissão são a por justa causa, que é quando a empresa apresenta um descumprimento do contrato pelo funcionário que justifica a dispensa, e a sem justa causa, que pode ocorrer sem um acontecimento grave que motivou a decisão. 

Em cada uma dessas possibilidades e também na opção de pedido de demissão vindo do funcionário, ambos os lados possuem direitos e deveres na rescisão determinados pela CLT. 

Por isso, acabou se tornando muito comum a negociação de acordos para pagamento da rescisão. Em grande parte dos casos, era combinado que a empresa pagaria todos os benefícios da demissão sem justa causa e o trabalhador faria a devolução dos 40% de multa do saldo do FGTS que recebe. 

Por mais que pareça vantajoso, esse combinado, se comprovado pelo governo, poderia ser enquadrado como estelionato, de acordo com o Código Penal, em que é obtida uma vantagem ilícita em prejuízo alheio, já que essa multa é um direito do trabalhador previsto na CLT. 

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Como o acordo de rescisão funciona na nova lei? 

Agora, a rescisão por acordo é uma modalidade prevista em lei e aqueles que escolherem essa opção devem se atentar às verbas trabalhistas devidas: 

“Art. 484-A.  

I – por metade: 

a) o aviso prévio, se indenizado; e 

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; 

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. 

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. 

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.” 

Em resumo, o empregado tem direito a receber metade do valor aviso prévio (se cumprir) e 20% da indenização sobre o saldo do FGTS (que é de 40% na demissão sem justa causa). 

Outra mudança é sobre a limitação do saque da conta do FGTS que poderá chegar até no máximo 80% do saldo. 

Esse acordo também não permite que o trabalhador acione o programa Seguro-Desemprego, já que o entendimento da legislação é de que ao optar por essa negociação não existe a necessidade desse recurso. 

As demais verbas rescisórias serão pagas normalmente: 

  • Saldo de salário trabalhado; 
  • O proporcional equivalente ao 13º salário; 
  • As férias vencidas e/ou proporcionais; 

Quais os benefícios do acordo de rescisão? 

Para as empresas, um dos maiores benefícios é a economia de alguns valores pagos na demissão sem justa causa, que ajuda a minimizar o impacto no fluxo de caixa quando há saída de um colaborador. 

Além disso, ao realizar a negociação estabelecida na nova lei, é garantido o cumprimento das conformidades, não correndo o risco de se envolver em problemas com o Ministério do Trabalho. 

E para o funcionário, o acordo de rescisão também é vantajoso já que ele tem acesso a alguns benefícios extras como a multa sobre o FGTS e a movimentação da conta, se comparado com os direitos recebidos quando o pedido de demissão é feito por ele. 

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O que é necessário para fazer o acordo de rescisão? 

Não há nenhum tipo de formalização diferenciada quando houver um acordo de rescisão. 

O processo segue as diretrizes de encerramento de contrato da CLT, com todo o procedimento padrão como realização de exame médico e baixa na carteira de trabalho, por exemplo. 

Ao decidir pelo acordo, deve ser feita uma carta de rescisão por um dos lados afirmando a decisão em conjunto pela quebra do contrato. Importante ter uma testemunha nesse momento para garantir a integralidade da negociação. 

Em seguida, a empresa realiza os pagamentos determinados por essa modalidade para concluir o desligamento. 

Quando o funcionário aciona a justiça do trabalho 

Em uma falta de acordo ou numa demissão sem justa causa, o funcionário que se sentiu lesionado pelo tempo que passou na empresa ou no momento da rescisão pode entrar com uma ação judicial contra a empresa. 

No desenrolar do processo, a reclamada possui direito de recorrer às decisões do juiz em diferentes instâncias, apresentando recursos para tal. 

A interposição desse recurso é feita mediante um pagamento em dinheiro de guia de depósito, apresentação de carta fiança ou apólice de Seguro Garantia Judicial, de forma a certificar de que a empresa, se condenada, realizará o cumprimento da sentença. 

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