A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe relevantes alterações para a Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, ainda não é do conhecimento de muitas empresas, todas as novidades após Reforma Trabalhista entrar em vigor.

Saber o que mudou desde que a reforma entrou em vigor, em novembro de 2017, é fundamental para que todos possam se adequar às novas regras e entender os benefícios dessa mudança.

Neste artigo listamos alguns benefícios trazidos pela Reforma Trabalhista para as empresas.

O que mudou após a Reforma da Trabalhista para as empresas

Seguro garantia judicial

O depósito recursal é solicitado pelo Poder Judiciário quando uma empresa deseja recorrer da decisão da ação a favor do empregado.

A inclusão do parágrafo 11 ao art. 899 deixou expressa a possibilidade de garantir o juízo por meio de seguro garantia judicial ou fiança bancária, sem necessidade de realização de depósito recursal em dinheiro.

Vale lembrar que o seguro garantia já era aceito pela justiça, antes da Reforma Trabalhista, na fase de execução do processo, ou seja, quando a empresa já havia sido condenada em última instância a pagar o valor estabelecido da ação. Com as alterações na lei, o seguro garantia passou a ser aceito também nas fases iniciais do processo (chamado “processo de conhecimento”) em substituição ao depósito recursal.

Com isso, a empresa apresenta ao poder judiciário o seguro garantia em vez de realizar o pagamento da guia de depósito recursal. Lembrando que o seguro garantia judicial é a alternativa mais benéfica ao empregador, como recurso de gestão financeira, por reduzir custos e não imobilizar fluxo de caixa. Para fazer uma simulação, acesse aqui.

Parcelamento de férias

Mediante concordância do empregado, a empresa pode conceder férias em até três períodos. A exigência é que um período tenha 14 dias, no mínimo, e os outros dois tenham mais de cinco dias corridos. Exemplo: 14 + 7 + 9 = 30.  Além disso, as férias não podem ter início em até dois dias antes de descanso semanal ou de feriados, ou seja, o início de férias não pode acontecer em uma quinta-feira, por exemplo.

Rescisão de contrato em comum acordo

Na informalidade, a rescisão de contrato em comum acordo já existia. Com a reforma da lei, essa negociação foi formalizada.

No caso de acordo de rescisão do contrato de trabalho, entre empregado e trabalhador, o empregador pagava multa de 40% sobre o FGTS, agora a multa é de 20%. A economia de 20% serve como um incentivo à negociação em comum acordo entre as partes e assegura os direitos previstos em lei.

Nesta hipótese, o trabalhador poderá sacar 80% do fundo, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Flexibilidade para o empregador

A maioria das alterações feitas pela reforma tem o objetivo de tornar mais flexíveis as relações empregatícias, aumentando a possibilidade de acordos individuais entre empregado e empregador. Com isso, as partes podem negociar entre si alguns termos do contrato de trabalho.

As informações aqui descritas das novidades após Reforma Trabalhista foram consolidadas a partir desta publicação, as quais não estão sob controle da Junto Seguros S.A. A inclusão de tais links não implica sua recomendação ou concordância da Junto Seguros S.A. com seu conteúdo e são apenas para fins de informação e divulgação.

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