Entenda em que momento a garantia contratual pode ser exigida e qual é a sua finalidade.

Uma empresa vence uma licitação e recebe da Administração Pública uma solicitação para apresentar uma garantia do cumprimento do contrato que será assinado: a Garantia Contratual. Por que essa garantia é exigida mesmo quando a empresa já foi consagrada a vencedora do processo licitatório?

Neste texto, vamos explicar qual é esta garantia e por que é possível que ela seja exigida para uma empresa vencedora de licitação.

Garantia Contratual: por que é exigida?

De acordo com a Lei 8.666/93, artigo 56, é possível que seja solicitada uma garantia de proposta, capital social mínimo e patrimônio líquido para todas as empresas que desejam participar de licitações comprovarem sua qualificação econômico-financeira. Esta, é conhecida como garantia da proposta ou garantia na fase de licitação.

Já a Garantia Contratual é exigida somente da empresa vencedora para assegurar o cumprimento do contrato. Essa garantia pode ser apresentada por meio de fiança-bancária, caução em dinheiro ou seguro garantia. Quando apresentada por meio de um Seguro Garantia Contratual é também conhecida como Performance Bond. Esta, deve ser entregue pela empresa vencedora da licitação na fase de assinatura do contrato e não excederá 5% do valor contratual, podendo chegar a até 10% em casos de grandes obras, por exemplo.

Um dos motivos para a exigência da garantia é comprovar que o licitante possui capacidade de cumprir as condições, custos e prazos assumidos na assinatura do contrato, podendo ser solicitada em construção de obras e projetos, fornecimento de materiais ou equipamentos, fornecimento de mão de obra ou prestação de serviços.

O objetivo do seguro é cobrir os prejuízos causados à Administração Pública, caso o contrato não seja executado pela empresa contratada conforme pactuado entre as partes. Se, por alguma razão, a empresa contratada não cumprir as obrigações assumidas no contrato durante a vigência da garantia, a empresa contratante, neste caso a Administração Pública, pode acioná-la nos termos da apólice.

Quando a Garantia Contratual pode ser apresentada?

Vejamos um exemplo de situação em que a Garantia Contratual pode ser exigida: quando o Governo contrata uma empresa para fornecer equipamentos de informática e precisa que a empresa entregue os equipamentos dentro do prazo combinado – 20 dias – com as especificações técnicas que foram validados na licitação. Ou, quando uma empresa é contratada para realizar uma obra e precisa que a construtora entregue o empreendimento finalizado, de acordo com as condições estabelecidas no contrato (isso inclui valores, prazos e outros fatores que podem interferir na execução do contrato).

Caso a empresa contratada tenha optado pelo seguro garantia, este irá cobrir os prejuízos causados até o limite máximo de garantia expresso na apólice (que será definido em razão dos percentuais previsto em edital e contrato). A seguradora, nestes casos, atua como garantidora das empresas contratadas para fornecimento de equipamentos e execução de obra, caso estas descumpram com as suas obrigações decorrentes do contrato garantido. Quando isso acontece, a seguradora cumpre a obrigação prevista na apólice dando continuidade ao objeto do contrato principal, por meio de terceiros, sob sua responsabilidade ou indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do contratante, conforme a cobertura contratada*.

Vantagens do Seguro Garantia Contratual

  • Menor custo se comparado à fiança-bancária e à caução em dinheiro;
  • Melhor maneira de garantir contratos firmados com a Administração Pública;
  • Não imobiliza fluxo de caixa da empresa;
  • Não reduz os créditos no banco ou o capital de giro da empresa;
  • Opção confiável e rápida para utilizar para garantir um contrato.

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*O valor da indenização, em razão de sinistro caracterizado nos termos da apólice, será apurado em regular processo administrativo de regulação de sinistro, em conformidade com as disposições da Circular Susep 477/2013 e demais legislações atinentes ao tema.

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