Para participar de uma licitação é preciso seguir algumas exigências previstas na legislação. Saiba quais são e como você pode fazer para participar.

Para quem tem dúvidas em relação à licitação, apresentamos neste artigo algumas informações sobre quais empresas podem participar de licitações públicas, como participar, documentos exigidos e em que situações as empresas não podem participar de um processo licitatório.

Quais empresas podem participar de licitação

O objetivo da licitação é viabilizar a melhor contratação possível para o Poder Público, sempre buscando a proposta mais vantajosa ao Estado, bem como permitir que qualquer pessoa tenha condições de participar das contratações públicas, desde que preencha os requisitos legais, nos termos da Lei 8.666/93.

No entanto, é preciso que atendam a certas exigências, de acordo com a Lei 8.666/1993. Ou seja, para uma empresa participar de licitações, é preciso preparar a documentação e se cadastrar no órgão público para a qual a sua empresa pretende fornecer bens, prestar serviços ou executar obras.

Como participar de uma licitação

1 – Acompanhe publicações de editais de licitações

Obedecendo ao princípio da publicidade, os instrumentos convocatórios das licitações devem ser publicados em local acessível à população e interessados. Recentemente, houve uma alteração na Lei 8.666/93 e a publicação de editais em revistas e jornais deixou de ser obrigatória.

Ou seja, é melhor pesquisar nos diários oficiais da União (publicação diária), Estados (geralmente há publicações diárias) e Municípios (costuma ser semanal).

Em caso de autarquias, o edital pode ser encontrado no site do licitante.

Através do edital de licitação, o interessado em participar do processo encontrará as principais informações, como documentos necessários e prazos a serem cumpridos. Por isso, é essencial analisar detalhadamente o edital.

2 – Providencie os documentos necessários

Como as licitações têm algumas burocracias, é preciso estar com a documentação da empresa em dia para evitar o surgimento de imprevistos que possam prejudicar a participação na licitação.

As empresas interessadas devem estar inscritas nos órgãos públicos de cadastros de parceiros do governo.

Documentos exigidos para empresas participarem de licitação

1 – Habilitação Jurídica

Tem o objetivo de comprovar o funcionamento e a existência da empresa, além de demonstrar a aptidão dos sócios/representantes para contrair obrigações com a Administração Pública.

Os documentos exigidos são os seguintes:

  • Empresa Individual: Registro Comercial inscrito na Junta Comercial do estado;
  • Micro empresas, EPP e demais empresas: Contrato Social ou Estatuto inscrito na Junta Comercial (inclusive, alterações contratuais, se houver);
  • Sociedade Civil: inscrição do ato constitutivo e prova de diretoria em exercício;
  • Empresas Estrangeiras: Decreto de Autorização comprovando o funcionamento  da empresa no país.

2 – Regularidade Fiscal

São os documentos que comprovam que a empresa está em dia com a seguridade social, fundo de garantia e suas obrigações tributárias municipais, estaduais e federais.

Documentos exigidos para comprovar a regularidade fiscal:

Apenas são aceitas certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

3 – Qualificação Técnica

Comprova a capacidade técnica da empresa em fornecer bens, prestar serviços ou executar obra.

Os Atestados de Capacidade Técnica, por exemplo, são emitidos por empresa privada ou órgão com o qual a empresa já tenha realizado o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Não são todas as licitações que exigem esses atestados para comprovar que a empresa tem capacidade para cumprir o contrato. No documento deve constar a descrição detalhada das características dos produtos ou serviço, qualidade, quantidades e tempo do serviço.

Outras qualificações técnicas podem ser exigidas, como registros em conselhos profissionais, como o CRM, para serviços de saúde, ou o CREA, para obras de engenharia.

4 – Qualificação Econômico-Financeira

Tem a finalidade de demonstrar que a empresa que vencer a licitação é capaz de cumprir com o contrato:

  • Garantia da proposta, de até 1% do valor do contrato a ser licitado. Pode ser apresentada, por exemplo, através do Seguro Garantia. Serve para garantir que a empresa, caso seja vencedora, irá manter a proposta.
  • Capital Social mínimo até 10% do valor total do contrato.
  • Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou de execução patrimonial.
  • Índices de Liquidez.
  • Demonstrações contábeis do último exercício e Balanço Patrimonial.

Quem não pode participar de licitação

De acordo com a Lei 8.666/93, não podem participar de forma direta ou indireta da licitação, da execução da obra, da prestação de serviços ou do fornecimento de bens necessários a serviços ou obras:

– Autor ou executor do projeto (pessoa jurídica ou física) do projeto básico ou executivo;

– Empresa, de forma isolada ou em consórcio, responsável pela criação de projeto básico ou executivo, ou aquele no qual o autor do projeto é gerente, acionista, dirigente, controlador ou aquele que possui mais de 5% do capital com direito a voto, subcontratado ou responsável técnico;

– Dirigente ou servidor de entidade ou órgão contratante ou responsável pela licitação.

É considerada participação indireta quando há qualquer vínculo de natureza econômica, comercial, financeira, trabalhista ou técnica entre o licitante ou responsável pelos fornecimentos, obras e serviços, e o autor do projeto, pessoa jurídica ou física.

O autor do projeto está autorizado a participar somente como técnico ou consultor da licitação de obra ou serviço, ou em sua execução, desde que nas funções de gerenciamento, supervisão ou fiscalização, e unicamente a serviço da Administração Pública.

Seguro Garantia: como funciona e quais são seus benefícios para as empresas que vão participar de licitação

O Seguro Garantia tem a finalidade de garantir obrigações assumidas por uma empresa em situações como participação em licitações, garantia de contratos ou, ainda, na esfera judicial, como recursos trabalhistas, por exemplo.

As empresas que vão participar de licitações e escolhem usar oSeguro Garantia têm vantagens como:

Custo-benefício: o custo de um Seguro Garantia é inferior às demais garantias disponíveis no mercado.

Mantém a saúde financeira do negócio: como o Seguro Garantia é uma operação de seguros, não limita o acesso da empresa ao crédito.

A contratação do Seguro Garantia para empresas não exige reciprocidade, ou seja, os recursos da empresa ficam livres para serem usados da melhor maneira para o negócio.

Facilidade e agilidade na contratação: comparado a outras opções de garantia disponíveis no mercado, o Seguro Garantia é o menos burocrático.

É possível cotar e contratar online uma apólice de Seguro Garantia e em pouco tempo estar disponível para a empresa apresentar, pois geralmente a resposta é ágil e sem burocracia. O processo envolve a análise de informações e poucos documentos, e a emissão da apólice pode acontecer em somente algumas horas.

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