Entenda porque ela pode ser solicitada e como pode ser apresentada à Administração Pública

Seja para grandes obras, como na extração de petróleo, no ramo imobiliário, na compra de imóveis comprados na planta ou não, ou em concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos, é permitido ao contratante solicitar uma garantia para obras.  

A seguir, explicaremos como funciona a garantia para obras, os benefícios e quando esta garantia poderá ser solicitada pela Administração Pública. 

O que é a garantia para obras?

A garantia para obras tem como finalidade assegurar que todos os termos que constam em contrato para a execução de uma obra, como prazos e valores, sejam cumpridos. As formas mais comuns de apresentação desta garantia são por meio de carta-fiança, caução em dinheiro ou Seguro Garantia. 

Em junho de 2019 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto-base do projeto de lei PL 1292/95, que altera a Lei nº 8.666/93. Tal projeto poderá trazer diversas mudanças para as contratações públicas, como, por exemplo, a criação de novas modalidades de licitação e a exigência de contratação de Seguro Garantia, pela empresa vencedora de uma licitação, para garantir a conclusão de construções, nos valores de 30% a 100% do custo da obra.

A contratação do seguro acima mencionada será aplicável à obras com orçamento superior a R$ 100 milhões. Se a obra não for concluída pela empresa contratada, a seguradora deverá pagar o total fixado na apólice ou finalizar as construções. Além disso, caso a seguradora não cumpra o contrato, estará passível de multa, que será equivalente ao valor da garantia. 

Seguro Garantia para Obras

O Seguro Garantia para obras e construções está entre os 10 tipos de seguro garantia reconhecidos pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que fiscaliza e controla o mercado de seguros.

Nos setores de energia, naval, gás e petróleo, o Seguro Garantia para obras é usado como garantia do cumprimento de serviços de empresas desse ramo, como construção de usinas ou navios e obras referentes à extração de petróleo ou gás natural.

No caso do Seguro Garantia Imobiliário, este assegura a não ocorrência de atrasos, paralisação ou quebra de contrato da entrega de obras de determinado imóvel. Quando algum desses imprevistos acontece, o Segurado poderá receber uma indenização pelos danos sofridos, após a análise dos fatos que chegaram eventuais atrasos.

Além disso, caso os custos de alguma obra assegurada forem maiores que o previsto, o Seguro Garantia poderá cobrir tais eventualidades financeiras.

No que refere-se ao Seguro Garantia Ambiental, a apólice é utilizada para cumprir um contrato de obras de recuperação ambiental, garantindo que não ocorra falta de compromisso do tomador ou atrasos no cronograma.

Além de ser utilizado para obras, o Seguro Garantia é uma modalidade que também pode ser usada como garantia para cumprimento de contratos de licitações públicas, fornecimento de bens ou equipamentos, prestação de serviços, execução de obras, entre outros.

Vantagens do seguro garantia

As vantagens do seguro garantia, em comparação a outras formas de garantia são: rapidez (a cotação e a emissão da apólice são feitas online), maior cobertura (válido durante todo o prazo do contrato), melhor custo-benefício e não compromete o fluxo de caixa da empresa contratante (como ocorre na caução).

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