Saiba o que são os contratos administrativos, como funcionam e quais os requisitos mínimos para sua formalização.

Ao participar de licitações, o objetivo de cada empresa é se sagrar vencedora do certame e, finalmente, poder assinar contratos com a Administração Pública, também conhecidos como contratos públicos ou contratos administrativos.

O contrato administrativo é o instrumento por meio do qual órgãos ou entidades da Administração Pública formalizam um negócio com uma empresa para a satisfação de um interesse público, mediante a contratação de bens ou serviços.

A seguir, vamos explicar como funciona essa espécie de contrato, quais são os requisitos necessários para formalizá-lo, como funciona a assinatura e como é possível garanti-lo.

Como funcionam os contratos administrativos?

Os contratos provenientes de todas as modalidades de licitações públicas são normatizados pela Lei nº 8.666/93. Bem como aqueles firmados em casos em que há dispensa e inexigibilidade de licitação.

Requisitos do Contrato Público

Para que seja comprovada sua regularidade, os contratos administrativos devem conter alguns requisitos mínimos, que estão previstos no art. 55 da Lei 8.666/93, como:

  • Definição do objeto e seus elementos característicos;
  • A forma de fornecimento ou o regime de execução;
  • Definição do preço e das formas e características de pagamento (critérios, data-base, frequência do reajuste de preços, critérios de ajustes contábeis e financeiros entre a data do cumprimento das obrigações e a do pagamento efetivo);
  • Definição de todos os prazos (início da execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo);
  • Crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da categoria econômica e da classificação funcional programática;
  • Obrigação do contratado de cumprir as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante a execução do contrato;
  • Apresentação de uma forma de garantia para assegurar a execução total do contrato, quando exigida;
  • Responsabilidades e direitos das partes, bem como penalidades cabíveis e valores das multas;
  • Quais são os casos de rescisão e direitos da Administração quando esta ocorrer;
  • Condições de importação e, se for o caso, qual a data e taxa de câmbio para conversão;
  • Vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo de inexigibilidade ou dispensa da licitação, e ao convite e à proposta da empresa vencedora;
  • Definição da legislação que se aplica à execução do contrato e aos casos omissos.

Como funciona a assinatura do contrato?

A Administração é a responsável por convocar a empresa vencedora da licitação para assinar a minuta do contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos no edital.

Ao ser convocada, a empresa vencedora deve assinar o contrato no prazo estipulado, caso contrário perderá o direito de contratação, podendo estar sujeita a outras sanções. Tal prazo para assinatura pode ser prorrogado uma vez por igual período, sendo necessário, para tanto, que a empresa convocada faça a solicitação dentro do prazo estabelecido, mediante justificativa que deverá ser aceita pela Administração.

Após a assinatura do contrato, a Administração deverá providenciar a publicação do resumo do instrumento na imprensa oficial, sendo que esta publicação deve acontecer impreterivelmente até o quinto dia útil do mês posterior à assinatura.

Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, a assinatura do contrato deve ser comunicada à autoridade superior no prazo de três dias para ratificação, e ser publicada na imprensa oficial em cinco dias, como condição para a sua eficácia.

Como funciona a solicitação de apresentação de uma garantia para os Contratos Administrativos?

A Administração poderá exigir a apresentação de uma garantia no âmbito dos Contratos Administrativos, visando a plena execução destes, de acordo com seus termos, como uma proteção para ambas as partes.

Nesse caso, o Seguro Garantia é a opção mais eficaz entre as garantias existentes no mercado. Inclusive, a possibilidade de apresentação de Apólice como garantia aos Contratos Administrativos está prevista na própria Lei 8.666/93, no art. 56, §1º, II, sendo que esta poderá ser utilizada para garantir contratos de fornecimento de bens, prestação de serviços, entrega de obras, entre outros.

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