Conheça as condições especiais determinadas pela Lei Complementar 123/2006 para as microempresas que querem participar de licitações.

A licitação é um processo administrativo, prévio à contratação, por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa aos seus interesses, com o objetivo de celebrar um contrato com o vencedor do certame. A licitação pode ser aplicada ao fornecimento de produtos, serviços, realização de obras, alienações, permissões, concessões ou locações.

Para participar de licitações, a empresa deve seguir alguns trâmites como, por exemplo, apresentar documentos que comprovem o cumprimento de todos os requisitos e fases de habilitação exigidas por um edital, entre as quais pode estar a apresentação de uma garantia, também conhecida como Garantia da Proposta, que pode ser apresentada por meio de Seguro Garantia.

Seguro Garantia Licitação

Neste texto vamos explicar os benefícios do Seguro Garantia para a fase de Licitação, principalmente para microempresas que vendem ou desejam contratar junto a Administração Pública.

E quais são os benefícios da licitação para ME e EPP?

No Brasil, algumas condições foram criadas para as micro e pequenas empresas a fim de garantir que a concorrência nas licitações seja equilibrada, respeitando o princípio da isonomia.

As vantagens trazem a simplificação das obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias e de créditos.

A Lei Complementar nº 123/2006 concede as seguintes vantagens:

Exclusividade no processo de licitação para ME e EPP

Um dos benefícios é a realização de processo licitatório apenas para ME ´s e EPP´s, cujo valor máximo dos contratos não pode ultrapassar R$ 80.000,00.

Cota de 25% do objeto para microempresas no processo licitatório

Ao contratar empresas que fornecem bens e serviços divisíveis é estabelecida uma cota de até 25% do objeto para companhias de menor porte (ME´s e EPP´s). A licitação terá duas cotas: a exclusiva (até 25%), que será disputada exclusivamente por microempresa e empresas de pequeno porte; e a principal (75% do objeto) pelas demais.

O material restante pode ser adquirido de empresas que fazem parte de outras categorias.

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Empate Ficto e Preferência de Contratação

Outro benefício é que em caso de empate fictício, ou seja, quando a proposta da ME ou EPP for de 5% a 10% maior que da empresa das demais categorias abre-se a possibilidade da ME ou EPP apresentar proposta a fim de cobrir a oferta e ganhar a concorrência.

Regularização Fiscal Tardia é um benefício para MEs e EPPs nas licitações

Esse benefício dá à micro e pequenas empresa a possibilidade de comprovar sua regularidade fiscal após a fase de habilitação.

Os documentos que podem ser regularizados posteriormente estão previstos nos incisos I a V do artigo 29 da Lei 8666/93.

Seguro Garantia Contratual para Licitações e Obras

Prioridade na contratação de microempresas locais ou regionais

As microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no local ou regional tem prioridade de contratação até o limite de dez por cento do melhor preço válido. No edital, poderá constar referido benefício e será considerado empate quando a proposta da ME´s ou EPP´s for até 10% maior que a proposta do melhor colocado.

Vantagens do Seguro Garantia para Licitação

Ao participar de uma licitação, as microempresas e empresas de pequeno porte ficarão cientes, através do edital, que a apresentação de uma garantia pode ser um dos requisitos do certame. Essa garantia, é solicitada para assegurar a obrigação de a empresa assinar o contrato, nos termos propostos, caso a mesma se consagre vencedora do processo licitatório.

Seguro Garantia Licitação a melhor escolha

Nesse caso, a melhor forma de apresentar a garantia é por meio de um Seguro Garantia na fase de Licitação, uma opção que, diferentemente da fiança bancária ou da caução em dinheiro, é rápida, online, com menos burocracia e que geralmente apresentem o melhor custo-benefício. Além disso, essa é uma garantia que consegue ser de grande importância para ambos os interessados na licitação.

Isso porque, habilita a empresa para participar da licitação que exige a prestação de uma garantia, e assegura à Administração Pública que, a empresa vencedora da licitação irá seguir com a proposta apresentada caso esta se consagre vencedora, e eventual descumprimento, a seguradora assumirá a responsabilidade pelos possíveis prejuízos causados nos termos da apólice.

Seguro Garantia

O Seguro Garantia vem sendo cada vez mais reconhecido e utilizado no mercado, pelo fato das empresas estarem conhecendo melhor suas aplicações e vantagens, além de ser uma solução eficaz em garantia.

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