Quais os princípios das licitações e a Lei 8666/93
Entenda os princípios que devem ser observados nos processos que regem as licitações com a Lei 8666/93 e por que eles são importantes.
Você já pode saber como funciona uma licitação, mas mesmo assim pode ter alguma dúvida como de como isso surgiu e quais os princípios devem ser observados no processo licitatório:
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade e Probidade
- Publicidade
- Eficiência
- Isonomia/Igualdade
- Solução da proposta
- Vinculação
- Procedimento formal
- Julgamento objetivo
- Correlato da competitividade
O que são os princípios das licitações e por que devem ser observados?
Os princípios, num processo de licitação, são fundamentos que norteiam a atuação do Poder Público e, portanto, devem ser estritamente observados. Dentre eles, se encontram os constitucionais, que estão previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e os próprios da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), dispostos em seu art. 3º. Por último, há também o chamado princípio da competitividade na licitação que não está previsto em lei, mas que é essencial aos demais.
Todos os princípios previstos nestes ordenamentos regem as licitações e a sua observância importa na legitimidade do processo licitatório. Caso contrário, este poderá ser questionado e até mesmo invalidado.
A licitação em si já representa a materialização de um princípio constitucional: o da isonomia, sobre o qual falaremos ao longo deste artigo.
Então, agora que você já sabe o porquê da existência dos princípios das licitações e como eles se dividem, veremos quais são e o que representam.
Quais são os princípios constitucionais?
Os princípios constitucionais, são aqueles previstos no art. 37, caput, da CRFB. Vale lembrar que estes princípios norteiam a atuação e, portanto, devem ser observados pela administração em todos os seus atos e não apenas num processo licitatório. São eles:
Princípio da Legalidade
Prega que todos os agentes da Administração Pública ajam em estrita conformidade com a disposição prevista em lei. Aplicando-se este princípio ao processo de licitação, é possível observar que está ligado com o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório e do Princípio do Procedimento Formal, a respeito dos quais trataremos mais à frente.
Princípio da Impessoalidade
Se relaciona com o princípio da moralidade (a seguir), uma vez que garante que todos serão tratados de forma neutra. Logo, este princípio busca afastar qualquer conduta de favoritismo pelo agente público, distanciando seus interesses próprios ou de terceiros. Ainda, conforme a autora Irene Patrícia Nohara: “Conduta impessoal é, portanto, aquela na qual não há intenção de beneficiar ou prejudicar pessoas ou empresas”. A conduta imparcial também se relaciona ao julgamento objetivo, uma vez que a impessoalidade procura afastar da análise o julgamento subjetivo das propostas por parte da comissão de licitação.
Princípio da Moralidade e Probidade
Se trata do comportamento esperado da administração, a fim de não ferir o objetivo licitatório, qual seja, a busca da melhor proposta.
Princípio da Publicidade
Preconiza que todo o processo licitatório seja dotado de transparência, tornando público o ato administrativo.
Princípio da Eficiência
É dever recaído sobre o agente público para buscar a solução mais conveniente e eficiente a Administração. Este princípio é inerente à atividade administrativa, pois, considerando que todos os atos são praticados com dinheiro público, se deve buscar o melhor resultado do ponto de vista quantitativo e qualitativo.
Quais são os princípios da licitação (nº 8.666/1993)?
Os princípios da licitação, são aqueles previstos no art. 3º, caput, da Lei de Licitações (nº 8.666/1993). Vejamos:
Princípio da isonomia ou igualdade
Este princípio visa o tratamento isonômico aos participantes da licitação, em respeito ao princípio da impessoalidade. Além disso, o tratamento isonômico converge com o princípio da competitividade, pois não impõe restrição entre os participantes com relação a porte, desde que compatível com o objeto da licitação, ou sede dos licitantes – mesmo porque tais restrições acarretariam na redução da quantidade de participantes, com consequente diminuição de competição.
Princípio da seleção da proposta mais vantajosa
Se trata do custo-benefício da contratação, ou seja, a proposta com melhores condições, pelo menor custo.
Princípio da vinculação aos instrumentos convocatórios
Expressa nada mais que a legalidade do procedimento licitatório, uma vez que o edital ou a carta convite faz lei entre as partes. Desta forma, após finalizado o processo, a empresa vencedora e administração deverão respeitar tal instrumento, a fim de não incorrer na ilegalidade do certame. Isso decorre da natureza vinculativa do instrumento convocatório prevista no caput do art. 41 (Lei 8666/93 , de acordo com o qual “a administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada”.
Princípio do procedimento formal
Replicado no art. 4º da Lei 8666/93 , visa garantir que os procedimentos adotados pela administração pública sejam formais, a fim de observar fielmente as normas contidas na legislação. A função deste princípio é restringir o poder estatal e dificultar a adição de atos arbitrários.
Princípio do julgamento objetivo
Objetiva garantir que o julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes sejam pautados em critérios objetivos previstos na legislação, impedindo que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo da análise pessoal dos membros da comissão julgadora. Tais critérios estão elencados no art. 45 da Lei de Licitações.
Princípio correlato da competitividade
Por fim, é possível encontrar na doutrina a figura do princípio correlato da competitividade, que, apesar de não estar previsto em lei, é da essência da licitação. Isto porque, para a obtenção da proposta mais vantajosa, é imprescindível que haja o caráter competitivo entre os participantes do certame. Assim, qualquer ato por parte da administração, seja de exigência ou restrição que possa ferir o princípio da competitividade na licitação, não deverá ser admitido.
Agora que você já sabe um pouco mais o que é a Lei 8666/93 e como funcionam os princípios da licitação que deverão ser observados neste processo, conheça aqui as soluções que temos disponíveis para ajudar as empresas que desejam participar de licitação ou formalizarem com sucesso um contrato com a Administração Pública.
A Junto Seguros é a primeira seguradora digital de seguro garantia, capaz de cotar modalidades de seguro garantia para licitações em um ambiente virtual protegido, com emissão de apólice 100% online. Para fazer uma cotação, é só acessar nossa plataforma!
Os produtos da Junto Seguros S.A. são regulamentados pela Circular Susep 477/2019.
Artigos relacionados
Entenda como funciona o Seguro Garantia Contratual e de Propostas para Licitação
Seguro Garantia de Obra: Como funciona?
Seguro Garantia Judicial: qual é o valor e quais são as vantagens?
Perguntas
frequentes
Perguntas frequentes
Em poucas palavras, o seguro garantia é uma forma de garantir o cumprimento de obrigações estabelecidas entre duas partes.
Por exemplo, quando uma empresa contrata outra para a realização de um serviço, pode solicitar a apresentação de uma garantia sobre o cumprimento do contrato. Dessa forma, o seguro garantia é uma ferramenta que aumenta a confiança e viabiliza a realização de negócios.
Empresas de todos os tamanhos utilizam o seguro garantia para assinar contratos e também garantir processos judiciais. Nas ações judiciais, inclusive trabalhistas, o seguro garantia pode substituir o valor do depósito em juízo, viabilizando que a empresa que ofereceu a garantia recorra de uma decisão judicial sem imobilizar dinheiro de seu caixa.
O uso do seguro garantia é legalmente reconhecido e é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados, a SUSEP, por intermédio da Circular nº 477/2013.
Diferente de um seguro tradicional, como de automóvel, o seguro garantia é um facilitador de negócios e se assemelha mais a uma fiança do que uma proteção.
Quando uma pessoa contrata um seguro de automóvel, ela paga o valor determinado pela seguradora para a proteção de seu veículo. Em um eventual sinistro (colisão, roubo, etc.), a seguradora é responsável pelos prejuízos comprovados ao veículo, em uma relação que envolve duas partes: seguradora e segurado.
O seguro garantia surgiu para ajudar instituições públicas e privadas que desejam segurança ao contratar outras empresas que irão construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços. Além disso, o seguro garantia também é uma das opções de garantia aceita para qualificar empresas em processos licitatórios.
No caso do seguro garantia, uma empresa contrata a apólice de seguro quando dela é exigida uma garantia para firmar um contrato ou para que ela possa recorrer em uma ação na justiça, por exemplo. Por isso, o Seguro Garantia é diferente nos seguintes aspectos:
- Objetivo: garantir contrato, ação judicial e etc (e não para proteção patrimonial ou de vida, por exemplo)
- Constituição: é contratada por uma empresa para proteção de outra;
- Pagamento do prêmio: quem contrata o seguro e paga por ele o prêmio é a empresa obrigada a oferecer a garantia;
- Indenização: quem recebe a indenização é a empresa que exigiu a prestação da garantia ou o juízo, não quem contratou.
Dessa forma, no seguro garantia funciona em uma relação tríade:
Existem dezenas de aplicações para o seguro garantia, em empresas de todos os ramos e tamanhos. Vamos falar sobre os principais usos:
- Quando uma empresa deseja participar de uma licitação e o órgão público ou empresa exige uma garantia exclusiva para a entrada na concorrência, como forma de demonstrar sua qualificação econômico-financeira e, assim, garantir a manutenção da proposta apresentada;
- Quando uma empresa venceu uma licitação e precisa apresentar uma garantia para assinar e realizar o contrato, seja ele de construção, prestação de serviço ou fornecimento de bem ou material;
- Quando uma empresa irá assinar contrato com outra e, para conclusão do negócio, é exigida a apresentação de uma garantia;
- Quando uma empresa deseja recorrer de uma decisão judicial trabalhista na fase de recurso e precisa apresentar um depósito em juízo para dar sequência em sua defesa;
- Quando uma empresa foi condenada em ação judicial e, na fase de execução dodo processo, deseja recorrer do valor da decisão e precisa apresentar uma garantia;
- Quando uma empresa necessita de uma tutela provisória ou de urgência e o juízo exige garantia para que a tutela seja concedida;
- Quando uma empresa necessita garantir um adiantamento de pagamento para dar início a execução de um contrato;
O seguro garantia pode ser utilizado para viabilizar várias outras atividades em sua empresa. Caso tenha uma demanda e precise de garantia, escreva para [email protected] e solicite uma cotação.
Antes de falar sobre quem deve fazer a contratação, é preciso entender alguns conceitos do seguro garantia.
Tradicionalmente, quem exige a garantia ao firmar um contrato é a empresa ou órgão público responsável pela licitação ou que contratou a obra, prestação de serviço ou fornecimento de material. Chamamos essa empresa ou órgão público de segurado, já que este receberá eventual indenização securitária.
Do outro lado, quem contrata e apresenta o seguro garantia é o que chamamos de tomador: empresa que foi contratada para realizar a obra, fornecimento de material ou prestação de serviço. O tomador também é a empresa que contrata o seguro garantia para garantir um recurso judicial ou para participar de uma licitação aberta pelo segurado.