Confira o que  muda para o seguro garantia e para quem participa de licitações com a Nova Lei de Licitações.

Foi publicada em Diário Oficial da União no dia 01 de abril a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021 que tem o objetivo de implementar um novo regime licitatório para toda a Administração Pública em todos os entes da Federação.

A lei pretende modernizar a até então Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), além de substituir a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11).

Quais as principais mudanças da Lei?

Um novo marco para a contratação pública é inaugurado com a unificação dessas três legislações e mais de vinte instruções normativas que tratam sobre o tema.

Em linhas gerais, a Lei nº 14.133/2021:

  • Cria uma modalidade de licitação chamada “Diálogo Competitivo”, que consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar discussões com os licitantes com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender as necessidades da Administração;
  • Altera o procedimento da licitação, deixando a fase de habilitação para momento posterior à fase de julgamento;
  • Tipifica novos crimes relacionadas às contratações, como a contratação direta ilegal e a frustração do caráter competitivo de licitação, dentre outros;
  • Determina as regras de divulgação das licitações para a União, os Estados e os Municípios.

Especificamente em relação ao Seguro Garantia, o que a nova Lei de Licitações propõe?

De acordo com a nova lei, dentre as formas de garantias previstas para a execução dos contratos está o Seguro Garantia. Segundo o texto, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, podendo ser majorada para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos na contratação. Até aqui, nada muito diferente da atual Lei nº 8.666/93.

E quais foram as novidades trazidas por essa nova Lei?

Dentre algumas novidades está a previsão de manutenção do equilíbrio contratual,  o que permitirá contornar situações de insegurança, além de favorecer as partes, seja o particular, garantindo um ambiente econômico-financeiro equilibrado, seja a Administração Pública que poderá assegurar a continuidade dos serviços e projetos relevantes ao desenvolvimento nacional.

A Lei n° 14.133/2021 introduz a matriz de riscos como cláusula contratual, obrigatória para os casos de obras de engenharia de grande vulto, inovação importante à análise de subscrição dos riscos. Tal condição permite definir os riscos e responsabilidades entre as partes contratantes, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, ainda que surjam ônus decorrentes de fatos supervenientes à contratação.

Não obstante, a grande inovação proposta pela nova legislação se verifica para as obras de engenharia de grande vulto, que são aquelas consideradas como de valor superior a R$ 200 milhões em que o valor da garantia solicitada poderá ser de até 30% do valor do contrato.

O intuito do aumento da importância segurada para o percentual de até 30% é de possibilitar a assunção da execução do contrato e conclusão da obra pela Seguradora (cláusula de retomada) em caso de inadimplemento pela empresa contratada para a execução do contrato, ou, ainda, o pagamento da importância segurada prevista na apólice pela Seguradora em caso de não retomada ou não conclusão do projeto.

Segundo o relator do texto, o Senador Antonio Anastasia, o objetivo dessas alterações é reduzir o número de obras inacabadas.

Outra importante novidade da nova Lei de Licitações é a de que, por se mostrar uma alternativa mais confiável e vantajosa a todas as partes, o órgão licitante poderá exigir a prestação do seguro garantia no próprio edital. Nestes casos, a Seguradora também fará parte do contrato administrativo, na qualidade de Interveniente Anuente.

Qual o impacto da cláusula de retomada para o mercado de seguros e resseguros?

Para a Junto Seguros, esta inovação talvez seja o maior desafio que o mercado segurador e ressegurador, assim como o Estado, enfrentarão. Isso porque, embora a nova Lei preveja um teto de até 30% da garantia em relação ao total do contrato principal celebrado entre a Administração Pública e o contratado para a execução da obra, o texto legal não exige um percentual mínimo, o que poderá tornar complexa a condição de retomada, pois quanto menor o percentual assegurado na apólice de seguro garantia, menores serão as chances de retomada efetiva da obra inacabada.

Ainda assim, tanto a Junto Seguros como a Junto Controle de Riscos estão alinhadas em oferecer ao mercado o melhor apoio e tecnicidade, a fim de superar estes desafios, assegurar a efetividade do produto, permanecer alavancando o mercado segurador e, dessa forma, continuar garantindo negócios que movem o país.

Vale lembrar que a nova Lei terá um período extenso de transição e dispõe que cada Órgão responsável pela licitação poderá, pelo período de dois anos após o início da vigência da nova Lei, optar por seguir as disposições da Lei nº 8.666/93 ou a Lei nº 14.133/2021, devendo a escolha ser expressa em Edital, sendo vedada a combinação de leis. Tal possibilidade se mantém, inclusive, para as contratações que tenham prazo de vigência superior a dois anos, assim sendo, uma vez escolhida a norma regente esta perdurará por todo o período de vigência do contrato.

De forma geral, é possível afirmar que a nova Lei busca incentivar um ambiente econômico-financeiro mais propício para investimentos em infraestrutura no país, atraindo também capital estrangeiro. Além disso, fica claro que o seguro garantia será fundamental para o aumento de inúmeras perspectivas de avanço econômico, financeiro e social que essa nova legislação proporciona.

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