Entenda em que momento cada garantia pode ser exigida e quais as principais diferenças entres elas.

A Administração Pública pode exigir, em momentos diferentes, dois tipos de garantia para as empresas que vão participar ou já participaram de um processo licitatório: a Garantia da Proposta e a Garantia Contratual.

Neste texto vamos explicar o que são a Garantia Proposta e Contratual, quais as suas diferenças e por que são exigidas.

Diferenças entre Garantia da Proposta e Garantia Contratual

A Lei 8.666/93, ou Lei das Licitações, estabelece em seu artigo 56 que, a critério da autoridade competente, poderá ser solicitada a apresentação de uma garantia da proposta. Esta, se exigida no edital de licitação, deverá ser apresentada por todos os participantes. A Garantia da Proposta, também conhecida como garantia na fase de licitação ou Bid Bond, pode ser oferecida na modalidade de seguro garantia, caução em dinheiro ou fiança-bancária, visando a qualificação econômico-financeira da empresa que participa de um certame. O objeto desta garantia é a indenização ao segurado, licitador, em razão da recusa do licitante vencedor em assinar o instrumento contratual*.

Já a Garantia Contratual é exigida em outro momento: quando o contrato é assinado pela empresa vencedora da licitação, para garantir que esta cumprirá suas obrigações assumidas no contrato. Essa garantia também pode ser na modalidade fiança-bancária, caução em dinheiro ou seguro garantia. Essa garantia assegura a indenização ao segurado, contratante, em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo contratado (empresa vencedora do processo licitatório) durante a vigência da apólice*.

Portanto, a Garantia da Proposta é apresentada por todos os licitantes na fase da proposta do processo licitatório, e a Garantia Contratual somente é exigida da empresa vencedora da licitação, para assegurar a assinatura do contrato.

Em ambos os casos, a opção mais vantajosa de garantia a ser apresentada é o seguro garantia. A seguir, explicamos o que é e quais são as principais vantagens dessa modalidade de garantia.

Conheça as principais vantagens do Seguro Garantia da Proposta e do Seguro Garantia Contratual

O Seguro Garantia da Proposta e o Seguro Garantia Contratual apresentam o melhor custo-benefício para as empresas, quando comparado com os outros tipos de garantia como, por exemplo, a fiança bancária e o depósito em dinheiro.

Além disso, o seguro garantia é uma ótima opção por:

  • Ser uma opção segura e aceita como garantia para concorrer em uma licitação;
  • Ser uma forma eficaz de garantir contratos firmados com a Administração Pública;
  • Não comprometer o fluxo de caixa da empresa, permitindo que o capital de giro fique disponível para futuros investimentos;
  • Não tomar limite de crédito junto aos bancos;
  • Ser uma solução financeira competitiva para a saúde financeira da empresa.

Por essas razões, é fácil compreender por que o seguro garantia é a melhor opção de garantia para participar de uma licitação ou fechar um contrato.

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*O valor da indenização, em razão de sinistro caracterizado nos termos da apólice, será apurado em regular processo administrativo de regulação de sinistro, em conformidade com as disposições da Circular Susep 477/2013 e demais legislações atinentes ao tema.

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