Você sabia que o Seguro Garantia Judicial é um elemento válido para a substituição de penhora, na esfera judicial?

O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade que surge como uma alternativa eficiente aos depósitos judiciais e também à substituição de penhora de bens em processos. Ele é aceito nas esferas cível, tributárias e trabalhistas. É um seguro utilizado em processos judiciais, que garante o direito de recebimento da parte vencedora, caso o vencido não realize o pagamento espontaneamente.

Esse tipo de garantia ganhou espaço após a Lei nº 11.382/2006 que alterou o Código de Processo Civil. O Seguro Garantia Judicial é empregado em ações nas quais o depósito de uma garantia – ou caução – é exigido para que o processo prossiga conforme os trâmites legais. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o seguro garantia judicial tem os mesmos efeitos legais que o dinheiro para fins de garantia processual.

A principal característica dessa modalidade de Seguro Garantia é o baixo custo e a agilidade na contratação. Em comparação com outras formas de garantia como a carta-fiança, por exemplo, o Seguro Garantia Judicial é um instrumento menos oneroso às empresas que enfrentam alguma ação judicial e desejam recorrer.

Esse tipo de  seguro é comparado com o depósito judicial em dinheiro. Ele é visto como uma alternativa menos onerosa à penhora de bens e à fiança bancária. A principal vantagem do seguro garantia judicial é que ele mantém o fluxo de caixa e o patrimônio de uma empresa durante os trâmites do processo judicial.

Isso porque ao contratar um seguro garantia judicial, a empresa não sofre descapitalização, ou seja não é preciso retirar imediatamente dinheiro do seu patrimônio, como acontece com as demais alternativas. Dentro da esfera judicial, essa modalidade de seguro pode ser empregada nos momentos em que novos processos judiciais se apresentam ou pode ser usada nas ações antigas, como forma de substituir outros tipos de garantia já tenham sido apresentadas e é regulamentado em diversas áreas jurídicas, como cíveis, tributárias e trabalhistas.

Como funciona o Seguro Garantia Judicial?

O Seguro Garantia Judicial assegura o pagamento da indenização que, eventualmente a empresa seja obrigada a arcar, conforme decisão do processo em trâmite. E claro, funciona de forma a preservar o patrimônio da empresa.

Esse tipo de seguro é empregado, principalmente, no sentido de manter a competitividade de uma empresa que está enfrentando uma ação judicial. Principalmente porque não há oneração no seu fluxo de caixa, nem a redução da sua linhas de crédito bancária, muito menos a penhora de bens. Ou seja: se sua empresa tem bens imobilizados, um Seguro Garantia Judicial é eficiente como substituição de penhora.

Quem pode contratar o Seguro Garantia Judicial?

A contratação é indicada para empresas públicas ou privadas. Ao serem acionados judicialmente, caso necessitem realizar depósitos em juízo como forma de comprovar recursos no decorrer dos processos judiciais, eles podem optar por um Seguro Garantia Judicial. Lembre-se: o Seguro Garantia Judicial pode ser utilizado tanto na fase de conhecimento, recursal e na execução.

Quais são as partes envolvidas no Seguro Garantia Judicial?

O seguro é firmado entre as seguintes partes:

Tomador: empresa pública ou privada contratante do seguro que garantirá o cumprimento das obrigações decorridas das decisões nos processos judiciais. É o responsável pelo pagamento do prêmio (valor pago à seguradora pelo seguro).

Segurado: é quem tem direito a receber o valor do seguro em caso de decisão judicial favorável.

Garantidor: É a seguradora. Ela é quem assume a responsabilidade pela realização do depósito judicial, mas para isso, a empresa de seguro precisa ser autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a emitir seguros de garantia judicial.

Quem contrata o seguro deve comprovar à seguradora que terá capacidade financeira para honrar esse compromisso no futuro. Por isso, para ser aceito é feita uma análise criteriosa no que diz respeito ao risco financeiro e técnico do processo a ser garantido. As seguradoras avaliam cada caso de acordo com seus próprios critérios. Em geral, são solicitadas para a análise algumas das principais peças processuais e demonstrativo do valor da causa atualizado.

Quais as vantagens do Seguro Garantia Judicial?

Em resumo, as principais vantagens do Seguro Garantia são:

  • Melhor custo-benefício quando comparado a outras formas de garantia;
  • Não compromete o capital de giro da empresa.
  • Não compromete o limite de crédito do tomador junto aos bancos;
  • A cobertura tem renovação automática;
  • Permite a defesa em um processo trabalhista (Seguro Garantia Judicial) sem que seja necessário que a empresa se descapitalize;
  • Tem ampla aceitação pelo Judiciário;
  • Evita que o patrimônio da sua empresa seja imobilizado pela Justiça.

Para obter mais informações sobre o seguro, acesse nosso artigo e saiba o que é e como funciona o seguro garantia judicial.

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