Saiba quais são as partes envolvidas em um contrato administrativo e qual a melhor maneira de garantir esse tipo de contrato.

O contrato público ou contrato administrativo é qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares no qual há um acordo de vontades para a criação de vínculo e a definição de obrigações de ambas as partes.

A seguir explicaremos quais são as partes envolvidas nos contratos administrativos e mostrar por que ele é necessário nas modalidades de licitações.

Quais são as partes envolvidas no contrato administrativo

Segurado: pessoa física ou jurídica que solicita o fornecimento de bens, execução de obra ou prestação de serviços.  O segurado é o credor de uma obrigação, o dono da obra ou aquele a quem serão entregues os serviços contratados ou bens. Por exemplo, a Administração Pública.

Tomador: contratado pretendente ou consagrado vencedor do certame, responsável pelo fornecimento, prestação de serviço ou construção.

Logo, o tomador é também aquele que contrata e oferece a garantia ao Segurado, a fim de garantir os seus serviços. Nesse caso, sendo o tomador o interessado em cumprir o contrato e, por ser o responsável pelas obrigações contratadas, também paga o prêmio da apólice.

E como o contrato administrativo pode ser garantido? Nesse caso, a forma mais eficaz de garanti-lo é através do Seguro Garantia Contratual de Performance.

Seguro Garantia Contratual de Performance

O Seguro Garantia Contratual de Performance ou Seguro Garantia de Execução pode ser oferecido após a assinatura do contrato e começo do fornecimento de bens, da obra ou prestação de serviço.

Conforme a Lei 8.666/93, o Seguro Garantia Contratual de Performance garante o pagamento de multas e indenizações à Administração Pública, em razão dos prejuízos ocasionados pelo descumprimento contratual do Tomador.

Como funciona o Seguro Garantia de Performance

Ao vencer uma licitação, a empresa pode optar pelo Seguro Garantia de Performance, que é utilizado em negociações que envolvem órgãos públicos. No entanto, também pode atender contratos realizados entre empresas privadas.

 Garantia dada ao segurado (Administração Pública)

Para assinar um contrato de prestação de serviços, construção e fornecimento, a empresa deve apresentar uma garantia de performance. Essa garantia assegura que a empresa vai cumprir os prazos e demais obrigações constantes no contrato.

Dentre os requisitos dos contratos administrativos estão: valores, duração, prazos e forma de execução.

Assim, caso haja qualquer descumprimento das obrigações do Tomador/Contratado, o valor da garantia poderá ser usado para indenizar a Administração Pública, inclusive se desse descumprimento se fizer necessária a contratação da próxima colocada no certame para que finalize o projeto, forneça produtos, execute obra ou preste serviços conforme estabelecido no contrato originário.

O Seguro Garantia é a melhor opção de garantia entre as disponíveis no mercado, pois tem várias vantagens, como custo-benefício, agilidade na cotação e contratação online, maior cobertura e também mantém a saúde financeira da empresa.

Quais são os tipos de contrato administrativo?

Contrato de fornecimento: contrato firmado dada a necessidade da Administração Pública em comprar materiais de consumo, como alimentos, material de escritório, combustível ou móveis.

Contrato de serviço: contrato firmado dada a necessidade da Administração Pública em contratar serviços. Um exemplo é a contratação de empresa terceirizada para fazer a limpeza em hospitais. O contrato de serviço envolve também serviços de instalação, manutenção, conserto, entre outros.

Contrato de obra pública: contrato firmado dada a necessidade da Administração Pública em contratar empresa para prestar serviços de construção, ampliação ou reforma de bem público, como uma escola, hospital, museu ou praça.

Contrato de concessão: nesse tipo de contrato, a Administração Pública cede um de seus bens por tempo determinado por meio de valores ou gratuitamente. Nesse período, uma empresa privada será a responsável pela administração do bem (ou empresa). Por exemplo, aeroportos, saneamento básico, fornecimento de energia elétrica, manutenção de rodovias e etc.

Contrato de gestão: parceria entre uma empresa privada e o poder público, para que sejam cumpridas metas, cronograma de trabalho e prazos em alguma obra, por exemplo. Nesse caso, o controle e as decisões continuam sob responsabilidade da Administração Pública.

Contrato de gerenciamento: contrato de gerenciamento de uma entidade ou órgão da Administração Pública de acordo com um contrato administrativo que obedece às normas do direito público. A Administração Pública continua a tomar as decisões finais e a empresa privada é somente a mediadora.

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