A Lei 8.666/93 permite que, de maneira justificada, a Administração Pública exija dos licitantes a garantia de até 1% do valor estimado do objeto do contrato da licitação.

A garantia da proposta é diferente da garantia contratual, sendo solicitada em momentos separados. Ela tem o objetivo de medir a qualificação econômico-financeira dos participantes e também de impedir que aventureiros, aqueles que não têm condições de arcar com os futuros compromissos, participem da licitação.

A seguir, explicaremos o que é licitação, quais são os documentos exigidos para quem quer participar do processo, em que momento a garantia da proposta da licitação é solicitada e as formas de apresentá-la.

O que é licitação?

Licitação é um processo administrativo, isonômico, no qual a administração seleciona a proposta menos onerosa, mais vantajosa e de melhor qualidade, para a compra de um produto, contratação de um serviço, de uma obra, locação ou alienação.

Os interessados em participar de uma licitação devem providenciar os documentos que irão comprovar sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira (a garantia da proposta é um deles) e qualificação técnica.

1 – Habilitação Jurídica

Tem o objetivo de comprovar o funcionamento e a existência da empresa, além de demonstrar a aptidão dos sócios/representantes para contrair obrigações com a Administração Pública.

Os documentos exigidos podem ser os seguintes:

  • Empresa Individual: Registro Comercial inscrito na Junta Comercial do estado;
  • Micro empresas, EPP e demais empresas: Contrato Social ou Estatuto inscrito na Junta Comercial (inclusive, alterações contratuais, se houver);
  • Sociedade Civil: inscrição do ato constitutivo e prova de diretoria em exercício;
  • Empresas Estrangeiras: Decreto de Autorização comprovando o funcionamento da empresa no país.

2 – Regularidade Fiscal

São os documentos que comprovam a regularidade da empresa com a seguridade social, fundo de garantia e suas obrigações tributárias municipais, estaduais e federais.

Confira alguns documentos exigidos para comprovar a regularidade fiscal:

Apenas são aceitas certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

3 – Qualificação Econômico-Financeira

Tem a finalidade de demonstrar que a empresa que vencer a licitação é capaz de cumprir com o contrato:

  • Garantia da proposta, de até 1% do valor do contrato a ser licitado. Pode ser apresentada, por exemplo, através do Seguro Garantia. Serve para garantir que a empresa, caso seja vencedora, irá manter a proposta.
  • Capital Social mínimo até 10% do valor total do contrato.
  • Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou de execução patrimonial.
  • Índices de Liquidez.
  • Demonstrações contábeis do último exercício e Balanço Patrimonial.

4 – Qualificação Técnica

Comprova a capacidade técnica da empresa em fornecer bens, prestar serviços ou executar obra.

Os Atestados de Capacidade Técnica, por exemplo, são emitidos por empresa privada ou órgão com o qual a empresa já tenha realizado o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Não são todas as licitações que exigem esses atestados para comprovar que a empresa tem capacidade para cumprir o contrato. No documento deve constar a descrição detalhada das características dos produtos ou serviço, qualidade, quantidades e tempo do serviço.

Outras qualificações técnicas podem ser exigidas, como registros em conselhos profissionais, como o CRM, para serviços de saúde, ou o CREA, para obras de engenharia.

Garantia da proposta da licitação: quando apresentar

A garantia da proposta também é chamada de garantia por participação e deve ser apresentada por todos os licitantes e tem a finalidade de garantir que a proposta mais vantajosa para a administração seja mantida. O recibo do seguro, da caução ou carta de fiança deve ser colocado com os demais documentos no envelope de habilitação.

Geralmente os órgãos exigem que a prestação da garantia seja comprovada pelos interessados em até três ou quatro dias úteis anteriores à abertura dos envelopes. Por isso, a apresentação de garantia da proposta antes do prazo para entrega dos documentos de habilitação é irregular.

TCE-SP.
“por se tratar de documento típico de qualificação econômico-financeira, a garantia de participação só pode ser exigida“ na data de entrega dos envelopes, conforme inteligência do inciso III do artigo 31 da Lei nº 8666/93” (TC nº 021978/026/11).

Documentação necessária para contratar o Seguro Garantia

Na Junto Seguros, a cotação do Seguro Garantia ou mesmo sua contratação pode ser realizada online.

Essa cotação é informada rapidamente, sendo necessário para tanto somente seus dados e as informações básicas do edital de licitação ou do contrato. Após fornecidos, esses dados são analisados e o preço do Seguro Garantia ficará disponível.

Após a emissão do pedido, a empresa receberá em seu e-mail cadastrado, os links da apólice de Seguro Garantia e do boleto para pagamento do prêmio.

Em alguns casos, na Junto Seguros, outros documentos também podem ser solicitados para uma análise completa: o edital de licitação, o contrato ou minuta a ser garantido, os balanços dos três últimos exercícios e o contrato social da empresa.

Vantagens do Seguro Garantia

O Seguro Garantia é a maneira mais vantajosa e descomplicada da sua empresa apresentar uma garantia para participar de uma licitação ou para fechar um contrato, por exemplo.

O Seguro Garantia oferece vantagens como:

Custo-benefício: o custo de um Seguro Garantia é inferior às demais garantias disponíveis no mercado, como fiança bancária ou caução em dinheiro.

Agilidade e facilidade na contratação: comparado a outras opções de garantia disponíveis no mercado, o Seguro Garantia é o menos burocrático. Como já citado, sua contratação pode ser feita online e a apólice é disponibilizada em algumas horas. A aprovação costuma ser ágil e sem burocracia, pois depende apenas da apresentação dos documentos citados.

Não prejudica a saúde financeira do negócio: como o Seguro Garantia é uma operação de seguros, ele não limita o acesso da empresa ao crédito. Além disso, permite que os recursos da empresa fiquem livres para serem usados da maneira mais benéfica para o negócio.

Mostrar comentáriosFechar comentários

Deixe seu comentário