O Seguro Garantia judicial é uma ferramenta econômica em tempos de crise. Ele pode ser utilizado em diferentes processos judiciais, sendo ele cíveis, trabalhistas ou fiscais. Nos casos em que se é exigido que o tomador efetue um depósito para garantir que o processo continue sendo discutido até o término da ação, ele pode ser realizado por meio de um depósito em dinheiro, penhora de bens, fiança-bancária ou também, por meio de um Seguro Garantia Judicial.

A crise econômica gerada pela COVID-19 deu um novo fôlego ao debate relacionado ao uso do Seguro Garantia Judicial no âmbito judicial, principalmente quando utilizado em substituição aos depósitos recursais já efetivados.

O Seguro Garantia Judicial tem como objetivo preservar o patrimônio da empresa durante uma ação, pois ele garante que o pagamento da indenização ocorrerá, conforme a decisão do processo, porém, sem imobilizar valores da parte interessada em recorrer ou em garantir o juízo.

Isso porque, ao realizar um depósito judicial, estes valores ficam imobilizados até o término das discussões na ação. Já com um Seguro Garantia Judicial, além de não haver qualquer imobilização de capital, a empresa paga um valor de contratação da apólice muito menor, que ainda garante o processo caso ela seja condenada, ao final do processo.

Nesse contexto, é importante observar que essa ferramenta é muito importante para que a economia continue girando e possibilite empresas a permanecerem funcionando.

Uso do Seguro Garantia Judicial em ações trabalhistas

Após a reforma trabalhista (lei 13.467/2017), o artigo 899 da CLT, que trata dos recursos e de seus respectivos depósitos, passou a permitir a substituição de depósito recursal pelo seguro garantia judicial, ou carta-fiança. Porém, em um primeiro momento, havia certa resistência por alguns Tribunais sobre a utilização desse seguro.

Foi então que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o TST e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em outubro de 2019 publicaram o ato conjunto 1, que regula o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, e também para garantia da execução trabalhista.

No artigo 3º do ato, estabeleceram-se os requisitos para a aceitação da garantia. Deverão constar expressamente na apólice:

i) O montante assegurado deve ser o valor devido com acréscimo de 30%. Isso serve tanto para execução trabalhista, quanto para o depósito recursal;

ii) A manutenção do contrato de seguro pela seguradora;

iii) A vigência da apólice deve ser de, no mínimo 3 anos;

iv) Inclusão de cláusula de renovação automática.

Adicionalmente, em 2020, houve complementação do Ato Conjunto de 2019, autorizando de forma expressa a substituição a depósitos recursais já efetuados, tendo em vista a equiparação legal do seguro garantia ao dinheiro, o que é ótimo para as empresas e para a economia de forma geral.

Isso se deu por conta da decisão final do processo que tramitou junto ao CNJ, no qual foi estabelecido que os pedidos de substituição de valores por seguro garantia não mais podem mais ser recusados. É possível que com isso, haja uma movimentação de ações trabalhistas, com potencial de devolver dinheiro ao caixa das empresas.

Como reaver valores imobilizados em ações?

A forma de reaver valores imobilizados na justiça é simples: é preciso apresentar uma petição ao tribunal e contratar a apólice de seguro garantia.

Para contratar um Seguro Garantia Judicial, você só precisa apresentar alguns dados para receber a cotação das apólices. Depois disso, realizar o pagamento da apólice.

É certo que, para muitas empresas, o retorno desse capital para o caixa é o elemento central para a sua continuidade em tempos como os que vivemos hoje.

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